ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 04-12-2003.
Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir
Oliboni, Bernardino Vendruscollo, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Margarete Moraes,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Renato
Guimarães. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Carlos
Pestana, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Maria Celeste, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, os
Pedidos de Providências nos 2698, 2699, 2700, 2701, 2702, 2703, 2704, 2705,
2706, 2707, 2708, 2709, 2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717, 2718,
2719, 2720, 2722, 2723, 2724, 2725, 2726, 2727, 2728, 2729, 2730, 2731, 2732,
2733, 2734, 2735, 2736, 2737, 2738, 2739 e 2740/03 (Processos nos 6661, 6662,
6663, 6664, 6665, 6666, 6667, 6668, 6669, 6670, 6671, 6672, 6673, 6674, 6676,
6678, 6679, 6681, 6683, 6684, 6685, 6686, 6687, 6690, 6691, 6692, 6693, 6694,
6695, 6696, 6697, 6698, 6699, 6700, 6701, 6702, 6703, 6704, 6705, 6706, 6707 e
6708/03, respectivamente); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 474/03 (Processo nº 6650/03); pelo Vereador Wilton Araújo, os Pedidos
de Providências nos 2696 e 2697/03 (Processos nos 6639 e 6640/03,
respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 574, 579, 583, 584,
585, 586, 587, 588 e 606/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A
seguir, o Senhor Presidente prestou informações acerca do pagamento do décimo
terceiro salário dos funcionários e da ajuda de custo dos Vereadores deste
Legislativo. Também, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelo
Vereador Raul Carrion, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre as
providências a serem tomadas pela Procuradoria desta Casa, a respeito de
decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que suspendeu a
vigência da Lei Municipal nº 9.268/03, referente ao horário de funcionamento
dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Aldacir Oliboni anunciou melhorias no serviço de saúde pública
previstas pelo Governo Municipal para o ano de dois mil e quatro. Também,
elogiou ações da Brigada Militar, de cadastramento de voluntários para
acompanhamento de idosos em seus deslocamentos na Cidade e convidou para Sessão
Solene a ser realizada amanhã, para entrega do Título Honorífico de Cidadão
Emérito ao Professor Eduardo Beck Paglioli. Após, o Senhor Presidente registrou
a presença do ex-Vereador Jorge Goularte. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato
Guimarães referiu-se à matéria publicada ontem no Jornal Zero Hora, intitulada
“Bispos encaminham o País para a luta de classes e a revolução social?”, de
responsabilidade da Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e
Propriedade. Ainda, declarou que a reforma agrária, além de não ser a causa de
conflitos no campo, viabiliza a descentralização e um melhor aproveitamento da
terra. O Vereador Beto Moesch relatou reunião realizada ontem pela Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, tendo como tema a balneabilidade do Lago Guaíba na área
do Bairro Belém Novo. Sobre o assunto, salientou que a liberação de praias não
pode ser efetuada sem uma análise exata que garanta segurança à população
usuária e alegou que o Lago Guaíba continua poluído, apesar de ter sido feito
tratamento dos efluentes cloacais que deságuam em praias daquela região. O
Vereador Carlos Pestana teceu considerações sobre a política habitacional
vigente em Porto Alegre, defendendo o trabalho efetuado pelo Departamento Municipal
de Habitação. Também, mencionou obras integrantes do Projeto Entrada da Cidade,
em especial o Condomínio Pôr-do-Sol, na Avenida A.J. Renner, e declarou que os
investimentos públicos municipais buscam a regulamentação de vilas clandestinas
e priorizam a população mais carente. O Vereador Cassiá Carpes comentou artigo
publicado hoje pelo jornal Zero Hora, intitulado “Golpe da casa própria pode
ter lesado 50 pessoas”, solicitando o esclarecimento das denúncias ali
apresentadas, de compra de vagas no cadastro para aquisição de moradias do
Condomínio Pôr-do-Sol. Finalizando, defendeu a alternância de poder nas esferas
municipal, estadual e federal, como meio de garantir maior transparência da
atividade pública. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza
referiu-se a confronto ocorrido ontem entre produtores rurais e a Brigada
Militar, no município de São Gabriel - RS, criticando a atuação do Governo
Federal quanto à implantação da reforma agrária no País. Ainda, contestou o
pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Carlos Pestana, quanto à atuação
Departamento Municipal de Habitação de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 193 e 466/03; em
3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 458, 459, 464 e 467/03, o
Projeto de Resolução nº 122/03. Na ocasião, o Vereador Raul Carrion
manifestou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
João Carlos Nedel, ressaltando a importância da geração de empregos no Município,
lamentou notícia divulgada hoje na imprensa, de que o empresário Eduardo Bier
Corrêa teria desistido de construir um complexo de lazer no Cais do Porto.
Também, registrou que a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL
fará visita ao Parque Industrial da Restinga, na próxima semana. O Vereador
Raul Carrion, mencionando a independência que deve existir entre os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, declarou esperar que a Procuradoria da
Casa recorra para que seja revertida a decisão liminar do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, que suspendeu a vigência da Lei Municipal n°
9.268/03, referente ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos
e feriados em Porto Alegre. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos quanto às medidas a serem tomadas pela Procuradoria deste Legislativo,
em vista da suspensão da vigência da Lei Municipal nº 9.268/03, que regula os
horários de funcionamento do comércio na Cidade. O Vereador Isaac Ainhorn
solidarizou-se com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB - e
manifestou seu repúdio à Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição Família e
Propriedade, em face de matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, intitulada
“Bispos encaminham o País para a luta de classes e a revolução social?”.
Finalizando, pronunciou-se acerca da decisão judicial que suspendeu a vigência
da Lei Municipal n° 9.268/03. O Vereador Elói Guimarães chamou a atenção para a
importância da adoção de uma política de diálogo, com a participação efetiva de
todos os setores envolvidos, para que seja viabilizado um programa de reforma
agrária no País, sob a coordenação dos órgãos governamentais responsáveis pela
área. Nesse sentido, lamentou conflitos verificados ontem no Município de São
Gabriel – RS, entre soldados da Brigada Militar e produtores rurais gaúchos. O
Vereador Marcelo Danéris discorreu sobre a política de reforma agrária adotada
pelo ex-Governador do Estado, Senhor Olívio Dutra, analisando atitudes
assumidas pela Brigada Militar, ontem, durante conflito entre agricultores sem
terra e produtores rurais no Município de São Gabriel. Também, comentou a Lei
Municipal nº 9.268/03 e contestou denúncias de irregularidades no Departamento
Municipal de Habitação, com referência ao Projeto Entrada da Cidade, do Governo
Municipal. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Beto
Moesch e assinada pelo Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo n° 011/03 (Processo nº 6390/03), tendo o
Senhor Presidente informado que solicitou à Diretoria Legislativa que fizesse
verificação a respeito da viabilidade da apresentação dessa Emenda. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo citou a possibilidade de apresentação de
recurso a decisões do Poder Judiciário, apoiando Parecer do Desembargador
Armínio Lima da Rosa, que suspendeu a vigência da Lei Municipal nº 9.268/03,
originária de Projeto aprovado nesta Casa. Finalizando, externou sua opinião
acerca da possibilidade de criação da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento. O Vereador Carlos Alberto Garcia referiu-se a debates realizados
neste Legislativo, quanto à abertura do comércio aos domingos e feriados em
Porto Alegre, posicionando-se contrariamente a essa possibilidade. Nesse contexto,
declarou que o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre – SINDILOJAS
– não apresentou proposta em relação ao aumento no número de vagas de emprego
no comércio e à complementação salarial para o trabalho realizado aos fins de
semana. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se sobre a abertura do comércio
aos domingos e feriados no Município, esclarecendo sua posição em relação à
matéria. Nesse sentido, teceu considerações a respeito da importância dos
pareceres exarados pela Comissão de Constituição e Justiça, justificando a
necessidade de maior cautela nas votações realizadas em Plenário, a fim de
evitar o excesso de contestações judiciais a Projetos aprovados neste
Legislativo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n° 002/03. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos
de Lei do Legislativo nos 090/00, e a Emenda nº 01 a ele aposta, 245/01, 138 e
139/03, o Projeto de Lei do Executivo n° 026/03, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 181/03 e a Emenda nº 01 a ele aposta, 210, 241, 254, 256, 328, 333,
336, 337, 410, 409, 411, 344, 362, 371 e 441/03, os Projetos de Resolução nos
085 e 102/03. Às dezesseis horas e cinco minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, para realização de reunião conjunta de Comissões
Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e treze minutos, constatada a
existência de quórum. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 207/03 (Processo
nº 6743/03 – Moção de Solidariedade à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
– CNBB), de autoria do Vereador Renato Guimarães. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 112/03. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 007/03, por
vinte votos SIM, após ser encaminhado a votação pelo Vereador Aldacir Oliboni,
em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os
Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscollo, Beto Moesch, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 077/03, após ser encaminhado à votação pelo Vereador
Raul Carrion. Após, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 077/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo n° 152/03, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo
Pujol, Juarez Pinheiro, Raul Carrion, Haroldo de Souza, Zé Valdir e Elói
Guimarães. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, proposta pelo Vereador
Beto Moesch e assinada pelo Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB,
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 011/03 (Processo nº 6390/03).
Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando
que a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo n° 041/03 seja submetida à
apreciação do Plenário. Na ocasião, os Vereadores Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo e Juarez Pinheiro manifestaram-se a respeito do Requerimento de autoria do
Vereador Sebastião Melo, anteriormente aprovado. Foi aprovado Requerimento de
autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando a retirada de tramitação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 158/03 (Processo nº 3114/03). Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 120/03, após
ser discutido pelo Vereador Cassiá Carpes. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença do Senhor Leomar Bammann, Diretor-Médico da Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, e informou a realização de
Sessão Solene, amanhã, no Auditório Irmão José Otão daquela Universidade, para
a entrega do Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Eduardo Beck
Paglioli. Às dezessete horas e doze minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, para realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo
retomados às dezessete horas e trinta e dois minutos, constatada a existência
de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo n° 224/02, por vinte votos SIM, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Ervino Besson, Zé Valdir, Raul Carrion, Cassiá Carpes, Carlos
Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Ervino Besson, tendo votado os Vereadores Bernardino
Vendruscollo, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio
Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Wilton Araújo e Zé
Valdir, este com Declaração de Voto. Às dezoito horas e doze minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste
e pelo Vereador Elói Guimarães, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Maria
Celeste, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada,
será assinada pelos Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, eu conversei, hoje, com
o Gabinete de Planejamento e, felizmente, o Decreto está pronto, há número para
suplementação dos recursos de que a Casa necessita. Amanhã, deverá, depois da
assinatura do Prefeito hoje, estar editado no Diário Oficial, e nós podemos
começar a pensar em pagar o 13º salário aos servidores e aos Vereadores.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós tomamos conhecimento,
estupefatos, de que o Tribunal de Justiça do Estado anulou uma Lei que,
soberanamente, esta Casa havia aprovado e o Prefeito sancionado, no nosso
entender, plenamente constitucional. Eu queria fazer uma consulta no sentido de
saber se já existe alguma providência no sentido desta Casa entrar com uma medida
judicial para buscar revogar tão estranha decisão do Tribunal de Justiça do
Estado em defesa da própria Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Raul Carrion, a Casa é muito
atenta às suas responsabilidades, e, evidentemente, a liminar concedida será
contestada pela Procuradoria da Casa.
O SR. RAUL CARRION: Agradeço muito. Eu tinha certeza da sua
diligência nesse sentido, mas, para minha tranqüilidade e para conhecimento da
população de Porto Alegre, fiz a pergunta. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Presidente deve agir com isenção. E a
Justiça a gente acata, respeita, porque a Justiça do Rio Grande merece o nosso
acatamento, o nosso respeito.
O SR. RAUL CARRION: Mas questiona-se, mesmo judicialmente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Vice-Presidente procederá à leitura
das proposições apresentadas à Mesa.
O SR. VICE-PRESIDENTE (Elói Guimarães): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Wilton Araújo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Zé Valdir está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Aldacir
Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16, nós estamos praticamente a
uma semana do recesso. Cabe aqui, é claro, darmos satisfação daquilo que nós
encaminhamos ou nos propusemos a fazer, enquanto Vereador nesta Casa.
Quero
lembrar que algumas ações foram estratégicas desde o início do nosso mandato.
Eu poderia destacar aqui, quando pertencia, na época, à Comissão de Saúde, as
necessidades e demandas existentes. Uma delas, posso lembrar muito bem, Ver.
Beto Moesch, Ver. Pedro Américo Leal que também era Presidente na época, era a
necessidade de adquirirmos, em Porto Alegre, mais ambulâncias para poder
atender à demanda. Então, demora, mas as coisas chegam.
Nós
tivemos a visita do Ministro Humberto Costa no Município de Porto Alegre, e,
conforme divulgado na imprensa - isso é do conhecimento de todos nós -, a
partir do próximo ano, nós teremos, em vez de sete ambulâncias básicas e duas
UTIs móveis, que hoje há no SAMU, três UTIs móveis e 13 ambulâncias básicas.
Portanto, nós teremos 16 ambulâncias a mais atendendo à demanda em Porto
Alegre. Nós sabemos que, hoje, o SAMU tem 140 servidores, e vão precisar em
torno de mais 70 servidores. Possivelmente, virá, no início do próximo ano, um
Projeto de Lei para viabilizar o concurso público para esses servidores, que
serão: 17 médicos, 14 enfermeiros, 10 técnicos em enfermagem e 29 motoristas. É
importante salientar isso, porque nós, enquanto trabalhadores da Saúde,
percebemos que a população cresce, as necessidades aumentam, e é preciso,
então, é claro, ampliarmos e qualificarmos determinados serviços que são
essenciais para a cidade de Porto Alegre. Ao contrário de muitos que acham que
vão resolver o problema com uma CPI e esquecem que muitos Deputados - isso foi
tema da Comissão de Saúde, nesta semana, na Assembléia Legislativa - estão
envolvidos com o sistema de marcação de consultas, isto é, apropriam-se da
senha de alguma Secretaria de Saúde do Interior para poder dizer à população
que eles conseguiram uma consulta. Muito pelo contrário, utilizam-se do serviço
de Saúde em Porto Alegre e vendem a idéia, no Interior, de que eles conseguem
as coisas em Porto Alegre. Nós queremos, sim, a universalização dos serviços,
mas queremos que haja uma contrapartida para que o Interior possa também
contribuir com as necessidades da Cidade.
Eu
quero, também, elogiar uma atitude da Brigada Militar. Nós percebemos que as
pessoas com mais de 60 anos têm uma enorme dificuldade de transitar na Cidade -
supermercado, médico, praças ou algum outro passeio estratégico -, e a Brigada
Militar está cadastrando jovens que tenham carisma pelo serviço de
voluntariado, principalmente escoteiros, no sentido de que esses jovens possam
acompanhar as pessoas já de idade, que são sozinhas e que precisam de um
acompanhamento, até para evitar os assaltos e problemas que acontecem na
Cidade. Nesse sentido, reconhecemos e elogiamos essa atitude da Brigada
Militar.
Queria,
também, salientar que, amanhã, às 10 horas, numa Sessão Solene, no Auditório
Irmão José Otão, no Hospital São Lucas da PUC, estaremos entregando o Título de
Cidadão Emérito ao Professor e Doutor Eduardo Beck Paglioli, um Título muito
merecido, e contamos com a presença dos nobres Vereadores para prestar a
homenagem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registro a presença do ex-Vereador desta
Casa, bom Vereador - foi meu Secretário de Indústria e Comércio, quando eu era
Prefeito -, Ver. Dr. Jorge Goularte. Bem-vindo, sinta-se em casa, porque a Casa
é sua.
O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo
do Ver. Almerindo Filho.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, subo a esta tribuna para comentar matéria publicada nos jornais do
País, um apedido, que trata de reacender um debate sobre a necessidade ou não
da Reforma Agrária e a quem ela, de fato, atende. É um apedido de uma entidade
chamada TFP - Tradição, Família e Propriedade. A forma como essa entidade
aborda, na sua história, a questão da Reforma Agrária, a questão da defesa da
propriedade, deslocando o papel e a função da terra, deslocando totalmente o
papel e a função da terra da sua questão social, tratando, simplesmente, de
localizar a questão da propriedade como algo do direito individual, colocado
numa questão do direito individual e não colocando a partir de um direito
coletivo, um direito social, coloca-nos na obrigação de vir a esta tribuna para
dizer que a Reforma Agrária, Ver. João Carlos Nedel, não é e não foi, na
história da humanidade constituída, encaminhada como uma reforma do mundo
socialista.
A
Reforma Agrária nada mais é do que uma ferramenta de reorganização do campo no
mundo capitalista. Mesmo assim, entidades como essa, entidades que, na
realidade, mantêm uma visão ultrapassada de como fazer acontecer a geração de
trabalho e renda neste País, vêm aos meios de comunicação criticar a ação
pastoral, a ação religiosa da Conferência Nacional dos Bispos, dizendo que essa
organização, na realidade, incita a luta de classes, incita a revolução social.
Buenas, no ano de 2003, em plena consolidação da democracia
brasileira, nós ainda temos uma entidade que diz que os conflitos no campo são
por conseqüência da ação subversiva de grupos pastorais, de grupos que
trabalham a questão da Reforma Agrária. Conseguem ter a postura, conseguem ter
o conceito mais atrasado, Ver. Ervino Besson. Entender que a Reforma Agrária é
a causadora do conflito no campo é a postura mais fechada, que mostra total
desconhecimento da origem do conflito no campo, porque, se há esse conflito, há
porque, dentro do próprio modelo capitalista, nós não fizemos uma reforma
necessária, que é a questão da Reforma Agrária. Defender o padrão e o tipo de
propriedade que está colada, hoje, no debate da Reforma Agrária, que é o
latifúndio, que é a concentração da terra, é a visão mais atrasada. Mas não é
um debate que os socialistas estão a pregar, é um debate que os principais
dirigentes do capitalismo estão a pregar. A Reforma Agrária, Ver. Ervino
Besson, foi feita em toda a Europa, na América do Norte, só não foi feita no
nosso País, porque essa classe atrasada, por intermédio de entidades como essa,
a TFP, continua a sustentar uma lógica que leva, sim, ao conflito no campo.
Essa lógica é que não resolve o problema de distribuição da terra para fazer
com que dela saia o fruto para alimentar a Nação.
O Sr. Ervino Besson: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Renato Guimarães, V. Exa. sabe que a primeira Reforma Agrária
que aconteceu neste País, a verdadeira Reforma Agrária, foi feita pelo Leonel
de Moura Brizola. Eu só quero dizer a V. Exa. uma coisa: o dia em que o MST se
der conta de que democracia é uma coisa e anarquia é outra... Eles estão
pendendo para o lado da anarquia. Enquanto isso acontece, jamais acontecerá
Reforma Agrária neste País.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Ervino Besson, V. Exa. esconde-se
atrás desse debate, dizendo que o MST promove anarquia. Vereador, essa é a
forma como V. Exa. se esconde do debate da necessidade de fazer a Reforma
Agrária. Fazer o debate sobre a Reforma Agrária não é anarquia: é fazer com que
este País, na realidade, responda ao seu povo, distribuindo a terra e
produzindo para alimentar a multidão de famintos que nós temos.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em
Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, na terça-feira a Comissão de Saúde e Meio Ambiente realizou mais
uma reunião, uma Audiência Pública, com relação à balneabilidade em Belém Novo.
Fizemos isso também em janeiro, num primeiro momento, e em março fomos até
Belém Novo para tratar justamente dessa pretensa balneabilidade em Belém Novo.
O
que se constata - e nós temos a obrigação, aqui, de pautar este assunto na
tribuna - é que a Prefeitura tem-se referido muito - e muitas vezes de forma
incorreta - à possível balneabilidade do Guaíba. Mentem, às vezes, iludindo a
população. Por quê? O Guaíba continua, infelizmente, muito poluído. Ele recebe
uma carga, de esgoto cloacal principalmente, de milhões de pessoas, dos rios do
Sinos, do Gravataí e principalmente da própria população de Porto Alegre,
porque o nosso esgoto não é tratado. Um percentual muito pequeno de esgoto na
Cidade é tratado. A maior parte não é tratada. Portanto, dizer que é possível
tomar banho em Belém Novo não pode ser dito e feito dessa maneira. Essa
informação precisa ser dada juntamente com outros dados. Por exemplo, é
possível tomar banho em Belém Novo em virtude do tratamento de esgoto lá em
Belém Novo? Sim, dependendo do dia, dependendo dos ventos, da corrente, das
chuvas, do efeito climático e assim por diante. Porque o Guaíba é um imenso
manancial que recebe, como eu coloquei, uma carga, principalmente de esgoto
cloacal, imensa, o que inviabiliza a balneabilidade em quase a sua totalidade.
Fazem tratamento nas margens, como é feito em Belém Novo, e isso é positivo.
Que bom que está sendo feito o tratamento de esgoto em Belém Novo! Mas não quer
dizer que isso seja suficiente para dizer aos quatro ventos, de forma alardeada
e, portanto, irresponsável, que é possível tomar banho em Belém Novo, porque
não é assim. Depende do dia. E é isso que tem de ser dito. Se nós quisermos
utilizar as praias de Belém Novo - e isso é bom, porque nós não podemos deixar
aquele local ocioso -, essa informação tem de ser segura e precisa para a
população. Isso não foi feito no início do ano, quando as autoridades foram lá
tomar banho, iludindo a população, e a população achou que era possível
permanentemente, Ver. Vendruscollo, tomar banho em Belém Novo. Mas não é assim!
Depende do dia.
E
a Prefeitura, em reunião na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sentiu-se
confortável em apenas, por meio de placas, informar isso à população. Ora, são
pessoas carentes que vão lá tomar banho, principalmente em Belém Novo, que não
têm acesso à praia, ao Litoral. Portanto, nós já emitimos um Ofício ao Sr.
Prefeito para que, além de placas, a Prefeitura, Ver. Wilton Araújo,
disponibilize funcionários para orientar a população: “Hoje, é possível tomar
banho por isso, por isso e por aquilo“ ou “Olha, hoje não tomem banho, porque
por diversas razões hoje não se pode tomar banho.”
O Guaíba continua poluído, mesmo com o
tratamento localizado em Belém Novo, portanto não há uma segurança, ainda, para
disponibilizar o banho, infelizmente, permanentemente, à população. Essa
responsabilidade a Prefeitura precisa ter, e a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente da Câmara está, justamente, exigindo isto: uma informação precisa e
com funcionários orientando a população nesse sentido, porque, senão, estaremos
agindo de forma irresponsável, e esta Câmara não tem o direito de deixar que
isso ocorra. O verão está aí, e nós não vamos aceitar, como não estamos
aceitando, o alardeamento da balneabilidade de Belém Novo como se fez no início
deste ano. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Pestana está com a
palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS PESTANA: Ver. João Dib e demais Vereadores e
Vereadoras desta Casa, quero, aqui, destacar um fato ocorrido neste fim de
semana, que foi a entrega de 130 casas do Condomínio Pôr-do-Sol ali na entrada
da Cidade, na Av. J. Renner, que fazem parte do Projeto Entrada da Cidade, no
qual o Município está investindo, no seu total, mais de 150 milhões de reais.
Então, essa é uma primeira etapa, já houve na Vila Tecnológica a entrega de
parte das casas, e agora, ali na A. J. Renner, há a entrega de mais 130 casas,
e provavelmente, no mês de janeiro, deve-se concluir essa etapa com a entrega
de aproximadamente mais 200 casas na A. J. Renner. Isso dá uma idéia, uma
dimensão do esforço que a nossa Administração, que a Prefeitura de Porto
Alegre, por intermédio do Departamento Municipal de Habitação vem dando à
questão habitacional. É um investimento gigantesco que prioriza
fundamentalmente as populações de baixíssima renda. Então, aquelas pessoas que
conheciam a situação daqueles moradores há alguns anos - que hoje estão
naquelas belas casas com toda a infra-estrutura, com a sua praça, com o seu
campo de futebol já construído – podem ver a dimensão da qualidade de vida que
essas pessoas passaram a ter a partir deste fim de semana. Eu queria saudar essa
iniciativa, ela é extremamente pertinente.
Infelizmente,
eu tenho de fazer um destaque que julgo negativo: houve pouca cobertura da
nossa imprensa, que preferiu, sim, destacar as denúncias envolvendo uma pessoa
mal-intencionada que se utilizou da boa-fé daquelas pessoas que moram naquela
região, para, em nome do DEMHAB, vender seu lugar, vender lugares no cadastro
do Departamento Municipal de Habitação. O Departamento Municipal de Habitação
já tinha encaminhado para o Ministério Público há mais de 30 dias essa
denúncia; tinha solicitado - ao contrário do que saiu num jornal desta Cidade,
num meio de comunicação desta Cidade - que não fosse divulgada essa denúncia,
justamente para que não fosse inviabilizada essa apuração, para que,
efetivamente, se conseguisse apurar quem era o responsável por esses
procedimentos irregulares. Infelizmente, esse meio de comunicação não teve essa
cautela. Mas quero registrar que o Departamento, desde o primeiro momento,
tomou as providências cabíveis. O que deveria ser o centro, o motivo, digamos
assim, de orgulho, de satisfação desta Cidade, era a solução para aquelas 130
famílias que hoje estão numa situação de moradia muito melhor, muito mais
qualificada do que aquela em que elas se encontravam no período anterior, e, infelizmente
esse destaque, que é o destaque de uma política habitacional que se afirma na
nossa Cidade como uma das melhores políticas habitacionais do nosso País, não é
dado. Então, preferem dar destaque a um fato secundário sobre o qual o
Departamento já tinha tomado as providências, que é o fato de uma pessoa de
má-fé ter explorado a inocência de alguns moradores do entorno e se utilizado
de uma pretensa autoridade do Departamento para vender lugares no cadastro.
Então,
aproveito para esclarecer e para, mais uma vez, saudar mais essa obra que o
município de Porto Alegre realizou nesta Cidade e, em particular, essa que faz
parte do maior projeto habitacional que hoje existe em nosso País, que irá
beneficiar mais de três mil famílias e que vai possibilitar a regularização de
mais de 20 vilas na entrada da Cidade, naqueles bairros Humaitá e Navegantes.
Este é o ponto positivo: está dialogando com aquilo que a comunidade no
Orçamento Participativo, para o próximo ano de 2004, vem colocando como
prioridade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O painel eletrônico registra a presença
de 19 Vereadores presentes, e há 14 Vereadores no plenário, o que é
absolutamente correto. Se tivesse menos de 11, a Mesa poderia suspender a
Sessão. Mas alguns Vereadores registraram as suas presenças, foram chamados aos
seus gabinetes ou algo assim, não há problema nenhum. Está absolutamente
correto.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, vou dar continuidade ao assunto que o Ver.
Carlos Pestana trouxe a esta Casa, no seu pronunciamento anterior, e que,
coincidentemente, está na página 54 do jornal Zero Hora de hoje. (Lê.)
"Empresário desiste do Dado Píer. Trâmites na Prefeitura fizeram o
empreendedor 'perder tempo, dinheiro e paciência'."
Mais
abaixo na página há o caso do "Golpe de casa própria pode ter lesado 50
pessoas - Uma mulher que alegava ter contatos no Departamento Municipal de
Habitação (DEMHAB) pode ter lesado cerca de 50 pessoas."
Então,
esse tipo de procedimento, Ver. Carlos Pestana, tem sido comum há muito tempo.
Muitas denúncias existem sobre o DEMHAB, até nem vou aqui discutir se esse
processo novo de habitação é bom ou ruim. Mas temos de analisar este aspecto:
há muitas denúncias, há muito tempo, correndo em Porto Alegre. E isso também na
SMIC; recentemente aconteceu o problema dos alvarás. Portanto, temos de deixar
claro que não somos juizes aqui para estarmos analisando, mas alguma coisa de
anormal está acontecendo. Não é normal esse tipo de acusação a toda hora na
mídia, pessoas intermediando, pessoas usando o DEMHAB. Então não é normal. Isso
realmente nos preocupa, Vereador.
O Sr. Carlos Pestana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Cassiá Carpes, só a título de esclarecimento, sei que V. Exa.
sempre teve uma postura muito correta na nossa relação da Comissão de Direitos
Humanos e Defesa do Consumidor, mas só para ficar bem claro às pessoas que nos
assistem: quem encaminhou a denúncia para o Ministério Público foi o
Departamento Municipal de Habitação, e, há um mês, já está na Promotoria
Criminal. E nós pedimos aos meios de comunicação, em particular ao jornal Zero
Hora, que não divulgassem nada, sob pena de prejudicar a investigação, porque
nós somos os maiores interessados em encontrar os responsáveis por esse
verdadeiro estelionato que fizeram com essas cinqüenta pessoas aí.
O SR. CASSIÁ CARPES: Eu agradeço pelo esclarecimento. Isso
também nos deixa um pouco surpresos, porque isso mostra que, na política -
entendo eu -, um Partido não pode se perpetuar - e é aí que eu queria terminar
o meu discurso - por muito tempo no Executivo, seja Municipal, Estadual ou
Federal, pois ele cria certas seqüelas que são ruins para a sociedade. Veja
aqui o caso do empresário, ele ia fazer um grande investimento e perdeu tempo,
dinheiro; a burocracia atrapalhou esse grande investimento aqui ao lado da
Usina do Gasômetro. Então, isso faz a sociedade crer, e por isso eu estou aqui,
não quero fazer juízo de valor, não é esse o caso, mas quero dizer que como é
boa a democracia, porque isso aparece, Ver. Renato Guimarães! E, também, como é
boa a diversidade de Partidos políticos trabalhando, às vezes, no Estado, no
Município e na União. Então, eu fico a perguntar, e a sociedade de Porto Alegre
vai julgar, a partir do ano que vem, Ver. Renato Guimarães...
O Sr.
Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.
Cassiá Carpes, estou ouvindo V. Exa. com atenção, é só para dizer que o debate
no centro não é sobre a possibilidade ou não de o espaço de Governo estar sendo
renovado por vários Partidos, é pela capacidade que nós, políticos, temos de
fazer concertações, de discutir um grau de unidade para fazer o bem comum
acontecer. Esse é o exemplo do Governo Lula, e o Partido de V. Exa. contribui
com esse exemplo em nível nacional. Eu acho que é isso que espelha o novo
movimento político e não - o que eu acho que nós perdemos na política -
continuar com aquela razão de estar sempre se contraditando, disputando e o
povo perdendo com isso.
O SR. CASSIÁ CARPES: Eu agradeço, Vereador. Para terminar o
meu raciocínio, quero dizer que é por isso que tem de haver a alternância de
poder, isso é importante na democracia. Por isso a população de Porto Alegre
vai julgar se vale à pena ainda continuar com esta Administração, com o mesmo
Partido por mais quatro anos ou não. É um julgamento que a população fará nas
urnas.
Quanto
à CPI da Saúde, que vem em cima desses fatos que estão acontecendo, toda a
democracia faz com que fatos sejam apurados, e, conseqüentemente, nós não
queremos... E até se for para o lado eleitoreiro... Realmente eu não quero que
essa Comissão Parlamentar de Inquérito termine de forma eleitoreira, e sim que
ela vá apurar por que nós não temos, por exemplo, médicos, algumas atividades
nos postos de saúde, remédios; por que a fila das consultas é “furada”; por que
o atendimento é somente para o próximo ano, é para esses aspectos que serve a
CPI, não para o aspecto eleitoreiro, Presidente. Portanto, eu acho que a
Comissão fará um trabalho normal, natural de averiguação, que o Vereador deve
fazer e que esta Casa Legislativa tem de fazer em relação ao Poder Executivo.
Obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, devo reconhecer que erramos, mas opinamos e procuramos sempre
ajudar. Raramente, ao longo de 30 anos, eu tenho de fugir da minha rotina de
admiração pela Brigada Militar - corporação que me orgulha muito. A Brigada
Militar sempre foi, para mim, uma das melhores formações de defesa que um Estado
pode ter, mas não recebe o devido reconhecimento dos governantes e da própria
sociedade.
Hoje
quero manifestar a minha estranheza e também a minha revolta, aliadas à revolta
e à indignação da advogada Elizabeth Marques Nuñez - também produtora na área
rural -, porque, segundo o que a advogada declara nos jornais de hoje, ela foi
agredida com soco por um homem da Brigada Militar e aí chamou a todos de
covardes. Não podemos admitir esse tipo de comportamento de um de nossos
orgulhos. E a Brigada Militar, repito, é um orgulho muito forte dentro do meu
peito - filho adotivo que sou deste Estado.
No
confronto que se estabelece, escancara-se a incompetência de nossos políticos -
dos que passaram e dos que estão - diante desse problema da Reforma Agrária. Eu
já disse aqui que ouço falar da Reforma Agrária há 40 anos e que meu avô morreu
sem ver a realização da Reforma Agrária. Como entender tanto tempo assim para
os nossos Presidentes, Senadores, Deputados resolverem o problema de
distribuição de terra no País? Por quê? Será tão difícil realizar tal tarefa?
Ela encosta em poderes desconhecidos? Então, ataquemos os poderes
desconhecidos! Mas não! Entra Governo, sai Governo, e nós continuamos vivendo
com ações de integrantes do MST, porque não sai a Reforma Agrária. Num episódio
em que os integrantes do MST estão absolutamente certos, confrontamos com outro
problema que foi a reação dos produtores - também com razão -, e com a Brigada
Militar, em meio a essa desgraça toda, servindo de bode expiatório das nossas ingovernanças.
Que terrível falha da Brigada Militar, se as declarações dos jornais estiverem
realmente certas!
Mas
é lamentável como conduzimos nossa política de distribuir terras - todos os
Governos demonstrando despreparo. Não estou falando porque o Governo agora é do
Sr. Lula, do PT, que germinou a semente MST, não! Absolutamente, não! O FHC,
Sr. Fernando Henrique Cardoso, também não fez absolutamente nada pela Reforma
Agrária diante do tamanho desse problema, deu paliativos de políticos imbecis
que fogem à responsabilidade. E, antes deles, os outros.
Se
o problema não é resolvido; se não há rigor na triagem para se saber mesmo quem
é quem no MST, verdadeiros sem-terra e outros não, porque no meio deles há
marginais, sim, Ver. Ervino Besson; se não fazemos o mapeamento definitivo das
terras que podem ser distribuídas, pegar o apoio da Justiça e agir; se não
reunimos o grupo de produtores ruralistas colocando-os também na obrigação de,
como brasileiros, participarem das negociações e decisões para o bem de todos;
se empurramos com a barriga esse problema e chamamos a Brigada na hora do
conflito, estamos estabelecendo que também a Brigada faz parte do sistema e que
por isso precisa ser assistida, amparada e punida também, quando preciso.
Porque está errado o que fez esse soldado, cabo - não sei sua graduação - e
deverá ser punido. É covarde, sim, um homem que agride uma mulher, é covarde
quem usa a violência. E a corporação Brigada Militar existe exatamente para
coibir a violência. E nenhuma mulher está em condições de encarar um brigadiano
com todas as proteções que ele tem sobre o corpo. Interrompe a ação de uma
mulher, no caso da advogada, sem a necessidade de um soco na cara, ou não?
Mas
não posso enxergar só o lado escuro, brilha a luz em alguns pontos - e neles
precisamos nos agarrar como meio de assegurar condições para continuar o embate
e o trabalho, acreditando que a Cidade tem jeito, que o Estado tem jeito, que o
Brasil tem jeito.
Já
vou encerrar e talvez passe quinze segundos do meu tempo hoje, somente hoje.
Eu
falaria sobre os cassinos, mas falarei na próxima oportunidade sobre a
liberação dos jogos para aumentar o emprego e trazer o turismo para cá. Mas
quero encerrar, Ver. Carlos Pestana, perguntando se V. Exa. quer dizer como a
imprensa deve trabalhar? Foi isso que eu entendi, que o senhor falou aqui? Mas
não é muita pretensão V. Exa. querer ensinar a imprensa como deve se comportar?
“Não vamos divulgar isso para não atrapalhar as investigações”. Se a imprensa
tem uma denúncia, denuncia; e que se apurem os fatos. É assim há séculos, há
milhões de anos. Agora, se o Ver. Carlos Pestana quer mudar a imprensa, é outra
história - que também eu estou pronto para conversar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Cumprimentos ao Ver. Haroldo de Souza, o
tempo se encerra apenas agora.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2.ª SESSÃO
PROC.
3585/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 193/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Siegfried Gunther Fischer um logradouro não-cadastrado, localizado
no Bairro Jardim Botânico.
PROC.
6522/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 466/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
institui o Dia do Garçom.
3.ª SESSÃO
PROC.
6350/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 458/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
dispõe sobre a instalação de recipientes para a coleta de baterias usadas de
telefones celulares e outros. Com Emenda
n.º 01.
PROC.
6411/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 459/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
cria o Programa Ajuda de Custo, destinado aos professores lotados na rede
municipal de ensino e dá outras providências.
PROC.
6463/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 464/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
dá nova redação ao art. 4.º da Lei n.º 8.083, de 12 de dezembro de 1997, que
institui a Feira do Disco em Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
6538/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 467/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
denomina Rua José Otavio Linhati um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC.
6605/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 122/03, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei n.º 5.811/86,
dando nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 43, ao “caput” do
art. 45, suprimindo-se seu parágrafo único e os incisos I e II deste, bem como
dando nova redação ao § 3.º do art. 47, que dispõem sobre gratificação aos
funcionários em atividade de preparo de pagamento, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Maristela Maffei está
com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Zé Valdir está
com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Aldacir
Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver.
Carlos Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Dib, demais Vereadores, Vereadoras,
todos que nos assistem, neste dia, aqui e também pela TVCâmara, nosso ilustre
visitante ex-Vereador desta Casa, que nos alegra com a sua presença, nós vamos
usar da palavra rapidamente, porque há um entendimento entre os Vereadores de
que é preciso agilizar os trabalhos, tendo em vista que temos somente quatro
Sessões até o final dos trabalhos deste ano, depois, entraremos no recesso. Eu
não abri mão para que a Pauta corra, mas encerro aqui o meu pronunciamento para
que, com agilidade, entremos na Ordem do Dia, após, evidentemente, as
Lideranças, certamente, usarão da palavra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de Pauta.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
também, em nome da Bancada do Partido Progressista, gostaria de saudar o nosso
grande amigo e ilustre ex-Vereador desta Casa, Jorge Goularte, que tão grandes
serviços prestou à sociedade porto-alegrense.
Eu
queria falar de uma notícia que saiu, hoje, nos jornais. O Grupo Dado Bier
desistiu do seu investimento junto ao Cais do Porto, onde faria um complexo de
atração turística para Porto Alegre, com restaurante, píer, casas de espetáculo,
uma praça, um investimento de 15 milhões de reais. Ele desistiu por causa da
grande burocracia que há no Executivo do nosso Município há tanto tempo. Três
anos e meio perdeu em idas e vindas, em viagens, em atendimento a detalhes, a
complementações. Gastou dinheiro em projeto. Três anos e meio! Poderia, meu
caro Bernardino Vendruscollo, gerar 100, 200 empregos. Não. Três anos e meio;
200 empregos perdidos. Ficou por aí. Famílias que poderiam estar com seu
titular empregado; não, ficaram em dificuldades. Então, investimentos são
enxotados pela nossa burocracia; outros empreendimentos não funcionam.
A
Comissão de Finanças e Orçamentos e do Mercosul irá, no próximo dia 09, junto
com o Secretário de Indústria e Comércio, à Restinga - fica aqui o convite àqueles
que quiserem nos acompanhar. Iremos visitar o Parque Industrial da Restinga que
já existe há 10 anos, havendo apenas uma ou outra empresa lá. Há uma incubadora
que possui vaga até para 12 empresas; há uma ou duas. Os terrenos estavam a
preço excessivo. Depois de quase dois anos de circulação do Projeto nesta Casa,
no início do ano eu pedi urgência, e foi votado: foram reduzidos os preços.
O
que eu quero dizer: empreendimentos e empregos são mandados embora, e deixam
aqui o desemprego, o subdesenvolvimento, a baixa geração de renda e a
diminuição dos impostos tão importantes para a nossa Cidade. Graças a Deus, o
Estado está tentando reverter esses quatro anos de paralisação e de atraso do
nosso Estado. Temos a notícia do investimento da cervejaria Schincariol, em
Igrejinha. Temos a notícia da expansão da fábrica da General Motors de
Gravataí. Então, são geração de emprego e renda, é desenvolvimento. Nós só
vamos crescer com desenvolvimento.
O
Papa João Paulo II diz muito claro que desenvolvimento é o novo nome da paz.
Nós precisamos gerar emprego, gerar renda, gerar paz social e gerar impostos,
sim! Por que não? Temos que optar pelo caminho do desenvolvimento, diminuir a
burocracia, diminuir os impostos, as alíquotas dos impostos que são um sinônimo
de afugentar investimentos, de deixar aqui desemprego, de deixar infelicidade
para a sociedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Antonio Dib, demais
Vereadores, todos os que nos escutam aqui e pela TVCâmara, eu me vejo obrigado,
nesta tarde, em Liderança do Partido Comunista do Brasil, a retomar um tema do
qual já tratei no dia de ontem.
Diz
a teoria política da divisão de Poderes que cabe ao Legislativo elaborar as
leis, legislar; que cabe ao Executivo aplicar as leis, respeitar as leis, e que
cabe ao Judiciário zelar pelo cumprimento das leis, não legislar. Diz também
que deve haver harmonia e independência entre os Poderes, ou seja, que o
Executivo e o Judiciário respeitem o Legislativo. Portanto, não é somente o
Legislativo que tem obrigação de respeitar o Executivo e de respeitar o
Judiciário.
No
dia de ontem este Legislativo, mais uma vez, foi desrespeitado pelo Tribunal de
Justiça do Estado, quando o Tribunal anulou, sem qualquer fundamento, a Lei
aprovada por esta Casa...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Raul Carrion, eu chamo a sua
atenção de que V. Exa. não está falando em nome do Legislativo, mas em nome
pessoal.
O SR. RAUL CARRION: Estou falando em nome da Bancada do
Partido Comunista do Brasil.
Eu
me referia à Lei nº 9.268. A decisão do Judiciário não só anulou a Lei como
entrou no mérito da Lei, dizendo que essa Lei não atende ao interesse local,
que essa Lei pode causar desemprego, como se as decisões infelizes que estão
quebrando o pequeno comércio, quebrando o comércio de rua, não estivessem
causando desemprego; como se os dados estatísticos não estivessem aí para
comprovar que não houve aumento de um único centavo pelas vendas com a total
liberdade do comércio aos domingos. Mas o que é mais estranho, sob uma alegação
que fere o art. 13 da Constituição Estadual, é que a Constituição Estadual diz,
terminantemente, que cabe à Câmara Municipal decidir sobre dia e horário. Pois
bem, sequer o horário que esta Casa determinou aos domingos, para os comércios dedicados aos
gêneros alimentícios, que é sinônimo de supermercado - na decisão anterior o
Tribunal disse que cabia à Câmara só decidir sobre horário, antes da nova
Constituição, da mudança do art. 13 -, foi respeitado.
Então,
realmente é lamentável. Eu sempre entendi que, pelo menos, uma liminar partia
de dois fatos, do risco iminente de grave prejuízo, e prejuízo está havendo
para os pequenos comércios, para os comerciários que estão sendo uns arruinados
e os outros transformados em semi-escravos.
Agora,
vejam bem, corre o risco, há probabilidade de ser inconstitucional essa Lei.
Então, eu creio, já me disse o meu Presidente, que a Casa irá ingressar com uma
ação judicial no sentido de...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, V. Exa., por favor, não faça
confusões. A Casa não vai entrar com ação judicial. A Procuradoria usará os
meios jurídicos que lhe...
O SR. RAUL CARRION: Exato. Jurídicos. Recorrerá, e é uma ação
judicial, meu Presidente. Todo recurso jurídico é uma ação judicial. A
Prefeitura recorrerá, e certamente essa questão será de uma vez por todas
elucidada.
Agora,
o fato real é que sucessivas vezes, dentro da Constituição Estadual, dentro do
que determina a Constituição Federal, esta Casa tem legislado e tem sido, na
prática, desrespeitada, no entender deste Vereador, por decisões liminares da
Justiça do nosso Estado. Lamentamos isso. Esperamos que os recursos que caibam
solucionem a questão e que, enfim, a Câmara tenha o direito de legislar
assegurado, que os direitos dos trabalhadores do comércio, dos pequenos
comerciantes, dos comerciantes de bairro, dos comerciantes de rua sejam
assegurados frente ao poder econômico desta Cidade, frente ao poder dos grandes
shopping, ao poder dos grandes
empresários que não aceitam que haja o descanso dos trabalhadores aos domingos
e a possibilidade do pequeno comércio de vigorar na nossa Cidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu quero deixar bem claro que a Mesa
entende que decisão judicial se respeita. Os caminhos jurídicos serão
percorridos. A Prefeitura vai contestar, vai entrar com embargo - eu não sou
jurista, mas estou tentando falar como tal. A Procuradoria da Casa acompanha,
mas a Casa tem o mais profundo respeito pela Justiça gaúcha. Não há por que
duvidar da Justiça que é exemplo para todo o Brasil.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes
de mais nada, em nome da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, a nossa
solidariedade à CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - e o nosso
repúdio à instituição fascista conhecida sobre a sigla de TFP - Tradição
Família e Propriedade. Em 1º de abril de 1964, a TFP, por meio de um golpe de
Estado, foi um dos braços e sustentáculos para a derrubada do Presidente
Constitucional deste País, João Goulart. Já firmamos o documento de
solidariedade; agora, gostaríamos que fosse mais forte, de solidariedade à CNBB
e de repúdio à instituição fascista Tradição Família e Propriedade. Nós
conhecemos bem essa entidade aqui no Brasil, que paga apedidos milionários, e
todos sabem das divergências que este Vereador tem com o SMT, mas coloco a
nossa solidariedade à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e o repúdio à
TFP, que teima em estar na contramão da história.
Mas
o que queremos aqui, neste momento, é comentar, fazer considerações sobre aquilo
que nós já advertíamos que iria acontecer: a Lei que mais uma vez fechou o
comércio aos domingos, aprovada nesta Casa com voto contra deste Vereador, não
resistiu a 24 horas de vigência, por uma decisão de um dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o conhecido Desembargador
Armínio José Abreu Lima da Rosa, tido como uma das mais sábias e inteligentes
cabeças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Pois ele acatou
a liminar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
E
tem razão o meu colega de Bancada João Bosco Vaz, que tem sempre sustentado a
posição de que a abertura do comércio aos domingos deveria estar condicionada
ao entendimento e a um acordo entre os Sindicatos dos Trabalhadores e o dos
Empresários. Mas já deixou dito aqui, de forma terminativa, que não votará mais
essa matéria para que essas leis tenham apenas vigência de 24 horas, porque o
que acaba acontecendo, na visão e na opinião deste Vereador, é o desgaste da
Instituição, do Legislativo Municipal. Uma Lei que não vigeu 24 horas! E os
fundamentos são os mais contundentes, ao ponto de essa decisão liminar de um
Desembargador, de um dos mais qualificados Desembargadores da Corte do Rio
Grande do Sul... Os senhores vão ver, dentro de alguns meses, essa decisão será
confirmada pelo Pleno!
Aliás,
tenho aqui em mãos a manifestação do Sr. Desembargador que diz que o fechamento
do comércio aos domingos não atende ao interesse local e que, todavia, a sua
abertura traduz enormes benefícios à comunidade. Vamos parar de trabalhar com
essa tese e de constranger os colegas, inclusive da Bancada do PT, que têm
visão divergente, mas que sabem da importância da abertura do comércio; todos
os Vereadores acabam sendo obrigados, para não ficarem na contramão, a votarem
projetos dessa natureza. Eu quero dizer que na nossa própria Bancada as
posições são divergentes, nós não temos uma posição fechada sobre esse tema.
Achamos que têm de ser respeitados os direitos sociais e trabalhistas num
acordo, numa convenção, porque não é matéria da Câmara Municipal, é matéria de
Direito do Trabalho e Direito Comercial. Então, legislarmos sobre isso é, na
certa - o que estão fazendo aqui, Ver. Carrion -, política, é demagogia em cima
da categoria. E nós tentamos ainda, através de uma Emenda do Ver. Reginaldo
Pujol, que a vigência dessa Lei só ocorresse a partir do ano de 2004. No
entanto, a Casa entendeu, soberanamente, de não aprovar a Emenda do Ver. Pujol.
Deu no que deu. A Lei não vigeu por mais de 24 horas.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicitaria que aqueles que desejam
se inscrever para uma Comunicação de Líder o façam, por favor, para que depois
não haja surpresa quando a Mesa anunciar a Ordem do Dia.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
cumprimentar, aqui, a Mesa, o ex-Vereador desta Casa, combativo Ver. Jorge
Goularte, hoje na tribuna jurídica. Saúdo, portanto, Vossa Excelência.
Sr.
Presidente, os acontecimentos que se deram lá em São Gabriel são extremamente
graves, gravíssimos! Não se trata, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da análise
do acontecimento e do evento, de tomar parte de “a”, “b”, “c” , “d”. Trata-se,
pelo resultado, com pessoas feridas, de um acontecimento lamentável sob todos
os aspectos, e temos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de refletir sobre esses
acontecimentos.
Eu
acho que a melhor política, a melhor orientação, em situações como essa, é o
diálogo, é o convencimento à exaustão. Eu acho que a autoridade política...
Porque é bom que se diga que o Estado está acima do produtor rural, está acima
do sem-terra; a verdade é que o Estado está acima do bem e do mal, essa
compreensão nós temos de ter, mas os instrumentos de ação têm de esgotar o que
se chama acordo, o convencimento, a persuasão.
Então,
o que se vem observando aqui no Rio Grande do Sul? É exatamente a procura do
entendimento, a procura do convencimento antes de se entrar, antes de se
proceder à execução, porque há uma verdade, ou seja, quando se dá a ordem, a
força, a tropa executa, e possíveis excessos dão-se em decorrência, na minha
opinião, da decisão de evacuar. Os acontecimentos que se juntam são
decorrências; eles não são causas. Levei um soco, dei outro soco, e por aí vai.
O problema da força que executa a medida, porque essa tem de cumprir a decisão,
é que nós tínhamos, na minha opinião, de levar à exaustão as tratativas no
sentido de desbloquear a estrada, enfim, a rodovia que estava sendo bloqueada,
porque - é bom que se diga - também os produtores têm os seus direitos de
defesa; eles, na história recente, têm sido agredidos. Quem tem sido agredido
no Estado do Rio Grande do Sul, com toda essa mobilização dos sem-terra, são os
produtores que têm as suas propriedades invadidas, os seus animais abatidos,
sem falar numa série de atitudes absolutamente selvagens e desnecessárias, e o
diálogo tem sido feito. Infelizmente, na minha opinião, faltou no incidente, na
ocorrência, no evento ontem ocorrido lá no Município de São Gabriel, esgotarem
as tratativas no sentido de convencer os produtores que deveriam sair da
estrada. Isso, na minha opinião, faltou. Encerro, portanto, para lamentar o
acontecimento em toda a sua complexidade; deve ser tratado de forma muito
cuidadosa pelos desdobramentos que terá e já estão tendo sob todos os aspectos
que se possa examinar. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Vereadores, Sras. Vereadoras, público
que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, vou-me permitir discordar do Ver. Elói
Guimarães. Quero registrar, Ver.ª Margarete Moraes, que, durante todo o Governo
Olívio - todo o Governo Olívio -, não tivemos um caso desses. Nós dizíamos,
quando havia conflito com o Movimento dos Sem Terra, que nós deveríamos levar à
exaustão a negociação. E as pessoas vinham aqui, desta tribuna, dizer: “Não,
quando a Justiça manda, tem de fazer imediatamente”. Nós dizíamos: “Não, vamos
evitar a violência, vamos fazer a negociação, independente da decisão imediata
de desocupação que tenha, para não ter uma situação de violência, vamos levar a
uma extrema negociação”. Diziam-nos: ”Não, a Justiça mandou, faz na hora, não
há mais negociação”. Mas houve silêncio quando da ação de violência contra o
MST em vários outros Governos, silêncio! Alguém me disse que não houve
violência contra o SMT. Eu dou só um dado: no ano passado, 45 sem-terra foram
mortos em conflitos por terra. Eu pergunto: por que agora, quando se faz
cumprir a Constituição, quando se vai e se determina o direito de ir e vir,
quando é ao sem-terra que cabe esse direito, quando é aos ruralistas que cabe o
dever de se retirar e o dever da Brigada Militar de cumprir esse direito
constitucional, há uma comoção geral em defesa dos ruralistas? Não - Estado
Democrático de Direito. Sempre foi colocado isto como título máximo: Estado
Democrático de Direito, portanto o sem-terra tem direito de ir e vir. Não estavam
fazendo nenhuma ocupação; ao contrário, estavam numa marcha pacífica para
ocupar um terreno que tinham autorização para ocupar, portanto: Estado
Democrático de Direito.
Agora,
ai que fosse o nosso Governo que tivesse feito isso, Ver.ª Margarete Moraes! Ai
que fosse o nosso Governo! Coitado do companheiro Bisol, se tivesse feito isso.
Ver. Carlos Pestana, olha só a situação em que estou: estou aqui para defender
a decisão do Secretário de Justiça e Segurança do Governo Rigotto, que eles não
vêm aqui defender. Eu espero que o Ver. Sebastião Melo se pronuncie na defesa
do Secretário de Segurança, tem de defender essa decisão. Agora, tem de
registrar que, durante todo o Governo Olívio, nada disso ocorreu! Nada disso
ocorreu! Isso só demonstra que a Segurança Pública, no Estado, além de estar
pior, está sem rumo! Além de estar pior, está sem rumo!
Nós
queremos aqui também registrar que nos surpreende, Ver. João Antonio
Dib, completamente a decisão da Justiça, mas queremos reafirmar o nosso
respeito à decisão judicial. É no Estado Democrático de Direito, junto à
Justiça, que nós devemos recorrer a essa decisão, porque a Câmara de
Vereadores, quando aprovou o Projeto que regulamenta a abertura do comércio aos
domingos, decidiu embasada na Lei, não bastasse estar embasada na Lei, ainda
decidiu embasada sobre a liminar concedida ao Sindilojas, que dizia que, na
nossa Lei, não poderiam constar alguns aspectos que não constaram nessa; que
dizia que deveria haver na Constituição Estadual, que também se regulam os dias
e não só os horários, pois está na Constituição Estadual. E mesmo quando nós
regulamos os horários, no caso os supermercados, também foi derrubada a Lei por
medida liminar. Nós vamos recorrer e temos certeza de que vamos ganhar no
mérito, porque estamos embasados na Lei, e isso deve ser registrado. Isso não
significa nenhum desrespeito à Justiça, ao contrário, nós estamos, dentro do
processo do Estado Democrático de Direito, recorrendo judicialmente, não
estamos criticando o Judiciário, nem nada. Nós estamos recorrendo
judicialmente, porque temos certeza de que estamos legalmente amparados,
constitucionalmente amparados e, na Lei Orgânica, também, amparados. Então, nós
precisamos defender essa decisão e vamos recorrer, vamos fazer os recursos
necessários e vamos ganhar no mérito a questão da abertura do comércio aos
domingos.
Eu
quero registrar, Ver. Carlos Pestana, que o DEMHAB dá um exemplo quando toma a
iniciativa de denunciar um estelionatário, como há tempos houve um que se fazia
passar por um fiscal do Inmetro. Não se acusou o Inmetro; acusou-se quem era o
estelionatário que se fazia passar por um agente do Inmetro. Aqui a mesma
coisa: o DEMHAB denuncia a estelionatária, que no caso é a que está envolvida.
Antes mesmo de qualquer reação, dá o exemplo, ali mesmo, que nós não vamos
permitir o estelionato, e o Projeto Entrada da Cidade é um projeto que será por
nós defendido e protegido sempre. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há a Emenda nº 01 de autoria do Ver. Beto
Moesch para ser anunciada, mas eu solicitei que se fizesse uma verificação.
(Lê.) “Acrescenta o art. 2º ao PLCE nº 011/03 e renumera os demais nos
seguintes termos:...” De qualquer forma, apenas será verificado e depois será
complementado. Está anunciada a Emenda, e a Mesa já pediu verificação.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Graças a Deus, Srs. Vereadores, Sr.
Presidente, ilustre Ver. Goularte, sempre Vereador, que nos visita, o Goularte
2, porque há outro Goulart aqui. Nós vivemos num regime democrático, e as
questões do Judiciário podem ser contestadas com recursos nas mais diversas
instâncias. Pois veio a Prefeitura Municipal, na questão da abertura do
comércio aos domingos, tentar cassar a liminar que era dada aos lojistas em
relação a esse mesmo tema. E o Juiz, de uma forma extremamente didática, Dr.
Armínio Lima da Rosa, Desembargador, foi absolutamente propedêutico e
competente na análise que fez dos fatos.
E, se nós nesta Casa aprovamos a Emenda do Ver. Nereu
D’Avila, hoje fica a exaustão, segundo o Juiz (Lê.): “...o fechamento do
comércio aos domingos, não atende ao interesse local” - o fechamento -,
“todavia, a sua abertura traduz enormes benefícios à comunidade”. Ele diz: “...nenhum
relevo apresenta a recente alteração do inciso II do art. 13, Constituição
Estadual, que, de forma questionável, acrescentou permissão aos municípios para
disporem sobre dias de funcionamento do comércio, além do horário”. Quando um
Juiz diz “questionável”, leia-se que não poderia ser feito por
inconstitucionalidade. Continuo: “...em chamamento particularmente dirigido aos
Municípios” - é dever do Município - “melhorar a qualidade de vida nas
cidades...assim como promover o desenvolvimento econômico local”. Este é o art.
176 da Constituição.
Dessa forma, esse Juiz nos ensina e mostra-nos que fechar o
comércio aos domingos é um desserviço para o desenvolvimento da Cidade. Por
quê? Porque esta Cidade, a nossa Cidade, tem horror a uma coisa chamada desenvolvimento
e, mais do que desenvolvimento, ao turismo. A Prefeitura de Porto Alegre odeia
a idéia turística, odeia trazer turistas, trazer arrecadação para a Cidade. A
EPATUR foi transformada em uma “subseção da SMIC”. Então, hoje, a proposta de
se fazer uma Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento e a abertura do
comércio aos domingos, que é desenvolvimentista, são propostas que encontram
barreiras há muitos anos, e o fechamento da EPATUR foi uma prova disso. Há
muitos anos, encontra-se essa barreira contra os interesses de um lado da
questão, e não se sentou à mesa para discutir o consumidor, aquele que
realmente faz movimentar a máquina econômica da Cidade. Esse foi esquecido.
Reduziu-se apenas a uma disputa entre patrão e empregado, e, mesmo que o Ver.
Raul Carrion tenha dito para nós que foi uma conquista maravilhosa as Cidades
poderem legislar, está escrito pelo Desembargador Armínio José Abreu da Rosa
que essa é questionável, porque é inconstitucional. Tanto que ele reduz a
decisão estadual a alguma coisa que não deva ser levado em consideração. (Lê.)
“...nenhum relevo apresenta a recente alteração...”. Então, essa é a verdade
feita pelas mãos de um Juiz, que só faz esse tipo de trabalho, que é
especialista e inteligente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente, prezados Vereadores,
prezadas Vereadoras, eu acho que o grande mérito da democracia é cada um ocupar
esta tribuna e expressar as suas visões de mundo. Há alguns que entendem que
esse processo da abertura aos domingos é bom para a Cidade, que todo mundo
ganha. Há aqueles que entendem que não. Eu sou daqueles que entende que não. Eu
volto a dizer por que entendemos que o comércio não deva abrir aos domingos:
primeiro, isso aqui está posto, é uma relação clara, trabalhista, entre
empregado e empregador, já dissemos várias vezes que o ideal seria que aqueles
que trabalham aos domingos tivessem uma remuneração diferenciada. É importante,
e os Vereadores sabem, mas aqueles que nos assistem em casa muitas vezes não
sabem que isso não ocorre. Aí vão perguntar: “Mas essas pessoas trabalham no
domingo e não recebem um valor diferenciado?” Não, não recebem! Aí querem
trocar o domingo por uma segunda-feira, uma terça-feira, uma quarta-feira.
Então, eu volto a dizer, é bom para quem? Para um determinado segmento. Eu já
cansei de dizer, inclusive já disse para a direção do Sindilojas: o dia em que
a direção do Sindilojas vier aqui nesta Casa, procurar este Vereador e disser
que está fazendo uma proposta na qual a abertura do comércio aos domingos vai
gerar dois, três, quatro ou cinco mil empregos, terá o apoio deste Vereador.
Mas nunca trouxeram uma proposta dizendo do aumento do número de empregos,
nunca trouxeram uma proposta de salário diferenciado! Ora, não aumentando
emprego, não querendo dar uma diferença para quem trabalha aos domingos, não
terá nunca apoio deste Vereador. E é por isso que eu digo que é visão de mundo.
Há aqueles que entendem que explorar os menos favorecidos é ótimo, porque vai
ter maior concentração de renda. São visões de mundo.
O
que nós temos de colocar, na realidade, é que lastimamos; aceitamos a posição
da Justiça. Eu penso que é um processo democrático, mas esta Casa votou e esta
Casa também tem o direito de recorrer, assim como o Executivo também tem o
direito de recorrer. Então, isso vai para uma outra instância. Mas eu gostaria
que V. Exas refletissem. Não é ser contra, simplesmente, à abertura do comércio
aos domingos. O que nós temos de entender é que pessoas estão sendo exploradas,
pessoas que vão lá trabalhar no domingo trocando por um outro dia de semana, e
aí, no outro dia de semana, o seu cônjuge está trabalhando. Então, para onde
vão as pessoas? Há alguns que entendem que a família não é importante, outros
entendem que há de ser explorado mesmo! São visões de mundo. Mas eu respeito. E
há alguns que a gente fala e esperneiam.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, seu tempo está esgotado.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Mas Vereador, não falei cinco minutos, eu
comecei a falar agora. Eu gostaria que Vossa Excelência...
(Aparte
anti-regimental.)
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Não terminou. Também não sei se estava
parado, mas quero concluir a minha linha de raciocínio, se V. Exa. permitir.
Penso que o incomodei quando disse que são visões de mundo. Realmente isso
mexe...
Agora,
eu volto a dizer: o senhor, que está em Casa, gostaria de trabalhar domingo,
ganhando a mesma coisa que em um dia de semana? Pense nisso. Eu gostaria, sim,
que o nosso domingo estivesse repleto, repleto de novas oportunidades de
emprego, repleto de melhorias salariais. E quem ganharia com isso, aí sim,
seria a população, que teria poder aquisitivo, teria condições de trabalhar
mais. Mas o que nós vemos é que alguns tentam explorar os outros. E nunca terão
o voto deste Vereador. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
jamais cometeria a deselegância de enfocar esse assunto relativo ao comércio
aos domingos me jactando de que havia previsto essa circunstância,
especialmente em um Parecer que emiti sobre a matéria na Comissão de
Constituição e Justiça. Não seria eu digno da consideração dos meus colegas,
especialmente do Ver. Juarez Pinheiro e do Ver. Nereu D’Avila. Diria até mais o
Ver. Juarez Pinheiro, com quem discuti longamente o assunto, e até publicamente
anunciei que ele estava enfocando a matéria de uma forma inteligente, que
permitiria um trânsito mais amplo no Poder Judiciário, na medida em que ele
buscava claramente regulamentar o horário de atividade dos estabelecimentos
comerciais em Porto Alegre, não incidindo no vezo da colocação na abertura do
seu Projeto, da expressão “proibição”, que claramente se contrapõe às normas
federais plenamente estabelecidas e consagradas.
Mas,
se eu não quero deselegantemente me referir a esse assunto, eu preciso me
referir em tese sobre a conveniência de que matérias como essa passem a ser
objeto de um grande consenso dentro da Casa, que não pode ser tomado ao sabor
das pressões legítimas que os segmentos interessados realizam. Nós não podemos
submeter a Casa a essa permanente vigília - por que não dizer tutela? - a que
ela está se expondo ao ver suas decisões com muita freqüência suspensas pelo
Poder Judiciário. Para isso, Ver. Wilton Araújo, que já presidiu esta Casa, a
própria reforma do Regimento tem de contribuir, na medida em que as decisões da
Comissão de Constituição e Justiça a respeito da constitucionalidade devem
deixar de ser a breve referência que hoje são, na qual se estabeleceu um
critério pelo qual a gente vota na Comissão tecnicamente e, no plenário,
politicamente. Nós sabemos que, no passado – e o Ver. Elói Guimarães é, no
momento, minha melhor testemunha –, as decisões da Comissão de Justiça, em
muitos casos, eram terminativas, retirando da Casa essa situação incômoda.
Hoje
mesmo, envolvi-me numa situação aparentemente simples de denominação de uma rua
que, por contrariar alguns interesses, se não tivermos a cautela de concertar
por meio do diálogo, vai, certamente, resultar em mais uma ação judicial em que
se propugnará a suspensão de uma lei por vícios de confecção e por
não-observância a normas estatutárias, regimentais e orgânicas que, no caso, se
registraria. Então, essa cautela tem de ocorrer.
Nós,
da Comissão de Constituição e Justiça, com a colaboração da Ver.ª Margarete
Moraes, do Ver. Elói Guimarães - seu ex-Presidente -, do Ver. Marcelo Danéris,
do Ver. Juarez Pinheiro, do Ver. Luiz Braz e do Ver. Nereu D’Avila, neste ano,
já distribuímos para relato mais de 650 Projetos, o que, convenhamos, significa
o dobro do maior número que já havia sido registrado em situações anteriores.
Então, é preciso que a gente observe que até aquilo que parece simples - os
chamados “projetos de painéis”, como diz o Ver. Pedro Américo Leal -, como a
denominação de uma rua, se não houver a cautela do exame, com freqüência pode
levar a situações como essas. Nós estamos nos estertores deste ano Legislativo,
e ainda, Presidente João Antonio Dib, com a possibilidade de, neste ano,
deliberarmos sobre o novo Regimento, com inúmeras propostas de adequação, para
as quais eu solicitei, ontem, que fosse até realizada uma Sessão especialmente
convocada, inteiramente dedicada a essa finalidade. Nós temos de reintroduzir
na Casa algumas dessas normas regimentais, que, acrescidas de algumas práticas,
entre as quais se fortalece no Regimento a ação do colégio de Líderes, possam
servir para que haja tranqüilidade e segurança nas decisões, retirando da Casa
essa constância de ser permanentemente objeto de ações judiciais, que ora
partem do Executivo, ora partem de entidades legitimamente “internizadas”,
partem de toda ordem; dá para contar, são inúmeras as ações que este ano...
E,
engraçado, o Juiz suspendendo a Lei do Comércio, é a terceira vez, eu acho, que
suspendem; houve também a suspensão do feriado da Consciência Negra, enfim, os
vetos que são derrubados aqui, com relação aos quais o próprio Executivo vai a
juízo para não cumprir a Lei. Essas situações nós temos de controlar melhor,
para transformar essas pendengas judiciais numa exceção e não numa regra.
Exceção é altamente louvável, porque as discussões têm de ter um foro adequado,
e num mundo civilizado o foro adequado é o Poder Judiciário. Mas, quando a
exceção se transforma em regra, alguma coisa está equivocada, alguma coisa está
errada, Ver. Elói Guimarães, e hoje, que nós contribuamos...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado.
O SR. REGINALDO PUJOL: ...para a sua superação, até para
preservar o nome deste Parlamento e deste Legislativo.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerradas as Comunicações de Líder.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
4506/03 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/03, de autoria da Mesa Diretora e Lideranças,
que dá nova redação ao inciso V do art. 57 da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre. (prestação contas) Com
Emenda n.º 01.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do
Projeto; pela rejeição da Emenda n.º 01.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 01-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão geral, em 2ª Sessão, o PELO
nº 002/03, de autoria da Mesa Diretora e Lideranças. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Na próxima Sessão, faremos a 3ª Sessão de discussão e depois a
votação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1428/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 090/00, de autoria do Ver. Zé Valdir, que
denomina Rua Antonio José da Silva um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Campo Novo. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 01-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 090/00, com Emenda
nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 090/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3639/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 245/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
denomina Rua Ubirajara Lemos Machado um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Loteamento Chapéu do Sol.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 03-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 245/01. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2841/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 138/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que
denomina Rua Santos Zottis um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Loteamento Nova Ipanema III.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81, em 01-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 138/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2842/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 139/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que
denomina Rua Constantino Fernando Onorato Bottin um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema III.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81, em 01-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 139/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Há
25 Srs. Vereadores no plenário.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3186/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 026/03, que revoga a declaração de utilidade
pública da Associação dos Professores do Ensino Comercial do RS – APEC,
estatuída pela Lei n.º 3.794, de 4 de outubro de 1973.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 19-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 026/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3437/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 181/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Ezolda Lemes um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Sarandi. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 01-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 181/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 181/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3754/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 210/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua das Bromélias um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Restinga.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 03-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 210/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4124/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 241/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Padre Clemente Steffen os logradouros públicos cadastrados,
conhecidos como Rua 16, Rua 07, Rua 08 e Rua 25, localizados no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 01-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 241/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4179/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 254/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que
denomina Rua Anita Ramos Gonzáles um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Restinga.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 01-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 254/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4189/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 256/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
denomina Rua Jose Soares Bandeira um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Lomba do Pinheiro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 03-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 256/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4372/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 328/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Silvana da Silva Duarte um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 01-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 328/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4383/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 333/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Dalila Barbosa de Oliveira um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 01-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em
discussão o PLL nº 333/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
(O
Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4402/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 336/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Rua Silvestre Sauter um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 03-12-03.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
discussão o PLL nº 336/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4403/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 337/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Rua Elmo Born um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 03-12-03.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
discussão o PLL nº 337/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
5444/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 410/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Rua Antonio Ribeiro Messias um logradouro público cadastrado,
conhecido como Rua 6207, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 01-12-03.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
discussão o PLL nº 410/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
5443/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 409/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Rua Cyro Martins um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Mário Quintana.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 01-12-03.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
discussão o PLL nº 409/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
5445/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 411/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Rua Moacyr Godoy Ilha um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Espírito Santo.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 01-12-03.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
discussão o PLL nº 411/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
(O
Ver. João Antonio Dib reassume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4501/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 344/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Capitão Rui de Vargas um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 03-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 344/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4699/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 362/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Alfonso Klüsener um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 03-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 362/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
5018/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 371/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que denomina Rua Bispo Sady Machado da Silva um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
Parecer:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 01-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 371/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
6113/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 441/03, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que
denomina Rua Bom Jardim um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Agronomia.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 03-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 441/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4684/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 085/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título
honorífico de Honra ao Mérito Atlético à Professora Adriana Rita Alves.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 03-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 085/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
5844/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 102/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede os
títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Mestre Carlos
Julio Camacho.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 102/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
A
Mesa encerrou a votação dos Processos acertados pelas Lideranças. Conforme
acordo das Lideranças, suspenderemos a Sessão para reunião conjunta das
Comissões.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h05min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
16h13min): A Mesa
agradece a eficiência do Presidente da Comissão de Justiça, que comandou a
reunião conjunta de Comissões.
Em
votação o Requerimento nº 207/03 de autoria do Ver. Renato Guimarães, assinado
também por uma dezena de Vereadores (Lê.): “...Moção de Solidariedade à
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, face à sua luta em prol da Reforma
Agrária em nosso País.” A presente Moção deverá ser encaminhada à Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Há
27 Srs. Vereadores no plenário, e um Vereador está em representação externa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2448/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 112/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que veda a
comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias, no Município de
Porto Alegre.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 01-10-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 112/03, de autoria
do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Cassiá
Carpes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3979/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 007/03, que acrescenta o inciso XXV ao art. 197 e
o inciso III ao art. 206, altera o inciso X do art. 207 e acrescenta o art. 207
- A à Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1.º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 03-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCE nº 007/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) São necessários 17 votos para
a aprovação.
O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº
007/03.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, esse Projeto do Executivo Municipal é um Projeto que foi,
inclusive, amplamente discutido com diversos segmentos sugeridos por este
Vereador, e, para não haver vício de origem, surgiu a idéia de fazer com que o
Executivo encaminhasse para cá esse Projeto.
O
Projeto de Lei Complementar propõe a proibição ao funcionário ocupante de
função ou direção e assessoramento de expor funcionários subordinados a
situações humilhantes, constrangedoras, desumanas, prolongadas e repetitivas no
exercício das suas funções durante a jornada de trabalho implicando danos à
evolução da carreira profissional, à eficiência no serviço ou ambiente de
trabalho, ficando o transgressor sujeito à pena de destituição da Função
Gratificada por meio da inclusão no inciso III do art. 206.
O
assédio moral trata-se de um conceito relativamente novo no Brasil. Mais
claramente uma prática antiga - o nobre Vereador aqui salienta -, mas que já
foi objeto de pesquisa da Organização Internacional do Trabalho e de legislação
trabalhista em vários países. Pode-se dizer que é um fenômeno que acompanha a
evolução do trabalho do assalariado e que se caracteriza pela exposição dos
trabalhadores e das trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras,
repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício das
funções. São condutas comuns em relação a hierarquias autoritárias que
desestabilizam a relação da vítima com o ambiente de trabalho. Em síntese, pode
ser o tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima
ou a segurança de uma pessoa, fazendo-a duvidar de si e de sua competência,
implicando dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional e
à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar
tarefas com prazo impossível; transferir alguém de uma tarefa de responsabilidade
para funções triviais; tomar critério ou idéia de outros; ignorar ou excluir um
funcionário dirigindo-se a ele por meio de terceiros; sonegar informações;
deformar a vida profissional do trabalhador colocando a instituição em
desrespeito e desprestígio.
Nós
observamos que a maior parte das situações humilhantes passa por situações de
não cumprimentar, ignorar a presença, menosprezar e ignorar o trabalho em
público, fazer deixar a ocupação e passá-lo para outra que o funcionário não
tenha capacidade para tal; transferi-lo de setor com intenção deliberada de
isolar a pessoa; retirar os instrumentos de trabalho, telefone, fax, computador
e exigir dele que apresente em determinado tempo aquele trabalho.
Portanto,
para não haver o assédio moral, em tese, em si próprio, deve-se evitar colocar
pessoas que ocupam cargos públicos em situações humilhantes. Nós entendemos que
esse é um Projeto que vem, ao longo do tempo, sendo discutido e que merece a
atenção dos nobres Vereadores, para instituí-lo em lei em Porto Alegre, como já
foi instituído em várias capitais do País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais quem queira encaminhar. Em
votação nominal o PLCE nº 007/03. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1824/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 077/03, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e
Nereu D’Avila, que institui o Dia Municipal de Controle da Anemia Falciforme e
dá outras providências. Com Emenda n.º
01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 12-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 077/03. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
encaminhar.
O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. João Dib, demais
Vereadores e Vereadoras e todos os que nos assistem, nós vamos fazer um
encaminhamento rápido. Trata-se de um Projeto conjunto com o Ver. Nereu
D’Avila, que também tem sido um batalhador nessa questão, e nós fizemos esse
Projeto com base numa demanda da comunidade negra. A anemia falciforme é uma
doença de caráter hereditário, sem cura, mas com tratamento, é uma doença pouco
conhecida. Nós inclusive tivemos a oportunidade de conhecê-la por intermédio de
uma Tribuna Popular, nesta Casa, por meio de um dos movimentos que trabalha com
a questão. A anemia falciforme decorre de uma alteração nos glóbulos vermelhos
responsáveis pela respiração, pela hemoglobina, que perdem a sua forma
discóide, assumem uma forma de foice - daí falciforme - e causam problemas na
circulação do sangue, nos tecidos, podendo, inclusive, em certos casos, levar à
morte. Por isso, então, o trabalho preventivo nesse caso é fundamental, porque
permite o conhecimento dessa situação por parte das pessoas que têm o traço da
anemia falciforme, quando ainda não é a doença, a doença manifesta-se em
determinadas situações. Há possibilidade de um aconselhamento genético - duas
pessoas que tenham o traço da anemia falciforme aumentam enormemente a
probabilidade da sua descendência ter o problema. O trabalho preventivo permite
também, por meio de uma série de medicações e de tratamentos, que a doença ou
não se manifeste ou não tenha uma virulência e conseqüências mais graves. Por
isso, a idéia de um dia dedicado à anemia falciforme seria um mecanismo para
tornar mais conhecida a doença, mais conhecida a prevenção e mais conhecidos os
mecanismos para enfrentar o problema. Evidentemente, ela atinge uma população
mais restrita. Calcula-se - Ver. Wilton, que também atua sempre preocupado com
a questão da comunidade negra - que atinja três em 100, ou seja, 3%, é um
percentual razoável, e ainda que atinja prioritariamente a população de origem
africana, negra, ela também atinge pessoas que não são negras, porque num País
como o Brasil - extremamente miscigenado - ela tem uma abrangência maior.
Inclusive ela é uma certa adaptação, ocorrida na África, como uma defesa contra
a malária - esse tipo de situação cria uma imunidade contra a malária.
Por
tudo isso, nós pedimos o apoio e o voto de todos os colegas e chamamos a
atenção que nós fizemos uma Emenda negociada com o Executivo, porque, de certa
forma, aceitamos a ponderação: o Projeto entrava em determinados detalhamentos
de como seria a semana específica, que caberiam mais ao Decreto regulamentador.
Então, existe o compromisso do Executivo, que, claro, examinará e fará um
Decreto regulamentando essa questão e para evitar, também, qualquer vício de
origem, alguma coisa que fosse, pois, realmente, é uma atribuição do Executivo.
Nós estamos pedindo, por meio da Emenda, a retirada dos artigos 4º e 5º. Então
é esse encaminhamento, certos de que os Vereadores contribuirão com seus votos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL nº 077/03. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Colocaremos
em votação a Emenda nº 1 ao PLL nº 077/03. A Emenda nº 01 ao PLL nº 077/03
possui o seguinte texto: “Retira do referido Projeto os artigos 4º e 5º,
renumerando os seguintes.”
Em
votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 077/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3007/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 152/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
dispõe sobre a oficialização da Feira da Cidade Antiga no Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 01-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 152/03. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu fiz questão de vir à
tribuna para discutir essa matéria para fazer um esclarecimento. Eu tenho dito,
Ver.ª Margarete Moraes, ao longo do tempo, que esses eventos culturais, na
cidade de Porto Alegre, a gente só faz por Decreto. Não adianta entendermos que
temos de criar um Brique no Lami, na Ilha da Pintada ou em qualquer outro lugar
da Cidade, porque esse só ocorrerá se houver uma espontânea movimentação de um
segmento da sociedade que se organize de tal sorte que coloque adiante essa
idéia. Para que todos tenham consciência, o Brique da Redenção, que é hoje um
ícone da vida cultura de Porto Alegre, nasceu sem necessidade de lei. Mais tarde,
ele foi objeto de regulamentação, quando já estava consagrado.
Por
isso, eu que tenho manifestado, com muita freqüência, essa posição, entendo de
discutir essa proposta do Ver. Juarez Pinheiro, porque a proposta do Ver.
Juarez Pinheiro, de certa maneira, segue essa linha, segue esse caminho,
oficializa algo que já existe, que já está em processo de consolidação e que,
certamente, é um evento materialmente existente, e pode, agora, ser inserido no
corpo das leis do Município o reconhecimento oficial da sua existência. Não é
um fato que se pretenda criar; já é um fato criado. Diverge, na sua essência,
essa iniciativa de outras sobre as quais eu me manifestei em oportunidades
diversas apresentando um grau de contrariedade. Porque são aquelas que antecedem
o fato e buscam instituir, por meio de lei, algo que só se forma se houver uma
consciência nesse sentido e que, naturalmente, ocorre, no caso, Ver. Juarez
Pinheiro, na Feira da Cidade Antiga, por isso justifica não a instituição - não
é isso que V. Exa. pretende -, mas a oficialização do já existente. Essa é a
grande diferença entre querermos criar algo por lei e a outra situação de
reconhecermos por lei o que já existe - e esse é o seu objetivo.
Eu
aprendi, quando olhamos essa matéria na Comissão de Constituição e Justiça, eu
não lembro quem foi o Relator, mas, na oportunidade, já acentuava esse fato. E
não estou perdendo oportunidade agora que a matéria entra em discussão, em que
pese, no seu objetivo, ela não merecer contestação, ela justifica, de nossa
parte, um esclarecimento, Ver.ª Margarete Moraes: de que nós não estamos
cometendo nenhuma incoerência naquilo que, ao longo do tempo, temos afirmado
nesta Casa, no sentido de que não se institui, não se cria, não se forma
eventos dessa ordem por vontade legislativa. Mas, da mesma forma que eu
proclamo essa verdade, eu reconheço a outra verdade. Que impõem à Casa, até
para dar status àqueles movimentos
que deram certo, àqueles movimentos que, pela repetição, se integram ao
cotidiano de Porto Alegre, a esses o reconhecimento é quase que uma imposição
de regra de bom-senso.
E,
nesse sentido, o Ver. Juarez Pinheiro, sensível à realidade da nossa Cidade,
pinçou essa circunstância especial, colocou na lei, e nós devemos, agora,
consagrá-la. Por isso, Vereador, com a maior autenticidade possível, eu ouso
vir à tribuna para dar este esclarecimento: o meu voto favorável é acompanhado
dos esclarecimentos que estou oferecendo, Ver. Haroldo de Souza, para que
outros não venham me cobrar uma coerência onde a coerência existe. Eu sou
coerente com o que sempre disse: esses eventos não são criados por vontade
legislativa; esses eventos são criados pela espontaneidade da organização
popular ou, então, não são criados. E, quando ele se constitui, quando ele se
repete, quando eles se consolidam, quando eles se consagram, impõem à Casa o
reconhecimento oficial - é o que pretende, no caso, o Ver. Juarez Pinheiro, e,
para tanto, conta com o meu apoio.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLL nº 152/03.
O SR. JUAREZ PINHEIRO:
Ver. João Dib, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, o Ver. Reginaldo Pujol me dispensaria de vir à tribuna para falar
um pouco sobre essa proposta, porque ele abordou, com a qualidade de sempre, de
forma total, o que significa a nossa iniciativa. O Ver. Pujol, que é um
Vereador que tem se postado contra a que, artificialmente, venhamos, por lei,
criar feiras ou similares, entendeu que a nossa proposta meramente objetiva
incluir, no Calendário de Eventos da Cidade, uma feira que, no dia 29 de
dezembro, vai completar nove anos de funcionamento na cidade de Porto Alegre.
Importante é a gente aproveitar esta oportunidade, com o televisionamento das
nossas Sessões, para dizer à população de Porto Alegre, por que poucos conhecem
esse evento, que ele se realiza todos os sábados, a partir das 9h30min, na
praça General Sampaio, localizada próxima da Usina do Gasômetro, no final da
Rua dos Andradas, mais conhecida como Rua da Praia.
Trata-se, Ver. Raul Carrion, que eventualmente comparece à
feira, de uma iniciativa que eu poderia dizer espetacular. A ela se agregam
várias comunidades de pessoas de outros países que escolheram Porto Alegre para
viver, para deitar suas raízes, e ela tem o sentido de proporcionar e
simbolizar solidariedade entre as pessoas, confraternização entre pessoas de
origens diversas, principalmente latinas. Temos funcionando hoje na Feira da
Cidade Antiga representações da Itália, da Ucrânia, do Peru, do Japão, da
Alemanha; há duas barracas com alimentação campeira da Ilha dos Marinheiros,
onde é feita, a cada sábado, a tradicional tainha ou anchova na taquara. E,
mais do que isso, verifica-se, aos sábados, naquele local tão aprazível,
embaixo de figueiras centenárias, um encontro maravilhoso de pessoas de outros
países, inclusive que, eventualmente, estejam aqui, Ver. Isaac Ainhorn, fazendo
um curso de pós-graduação, fazendo um doutorado nas nossas universidades, e que
ali se encontram num momento especial, reunindo as colônias dos diversos
países.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu iria me manifestar sobre o seu Projeto e aproveito para
cumprimentá-lo pela oficialização da Feira da Cidade Antiga, que tem um mérito
enorme. Aproveitando o ensejo do aparte, quero manifestar o meu apoio ao
Projeto de V. Exa. até porque dinamiza mais aquele espaço da cidade de Porto
Alegre. A exemplo também do que pretendo, eu gostaria de ter o seu apoio na
criação do Brique no Largo Glênio Peres, domingo pela manhã, justamente para
ativar aquela área.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Isaac, é importante dizer que uma
cidade se caracteriza pelas suas paisagens, seus aspectos geográficos, e nisso
Porto Alegre, na verdade, é privilegiada com seu pôr-do-sol, com seu lago ou
rio Guaíba, com tantos locais de atração. Mas uma cidade não se caracteriza
apenas pelos seus aspectos geográficos mais ou menos belos; uma cidade só passa
a ter alma quando aqueles que a habitam, nascendo aqui ou a escolhendo como
local para viver, uma cidade para viver, colocam em movimento ações. Esse é o
caso, ou seja, essas comunidades oriundas de países distantes organizaram-se
junto com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e fizeram daquele
local, além do já ressaltado, no que tange à solidariedade, um local de
divulgação turística da Cidade, um local onde as pessoas podem, ao
confraternizar, conhecer um pouco mais da cidade de Porto Alegre. Então,
agradeço aos Srs. Vereadores o apoio ao Projeto.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLL nº 152/03.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Dib, demais Vereadores e
Vereadoras, Ver. Juarez Pinheiro, autor deste Projeto, eu vou fazer uma
discussão rápida também. Como morador do Centro da Cidade, exatamente ali na
Rua Bento Martins quase Rua dos Andradas, estou situado a umas duas quadras,
mais ou menos, da Praça Brigadeiro Sampaio e tenho condições, portanto, de
conhecer, de conviver com o processo que ali se desenvolve, como V. Exa. diz,
há 9 anos e que dá vida àquela região da Cidade, inclusive porque, nos finais
de semana, pelo próprio atrativo da Usina, há uma circulação bastante grande de
pessoas por lá.
Eu fazia uma reflexão que
acho importante, já fez essa reflexão o Ver. Reginaldo Pujol, é que muitos
desses espaços, como a Artefim, o Brique e outras feiras que acabaram sendo
oficializadas, primeiro surgiram de forma não-oficial e, ao dizer de forma
não-oficial, de certa forma, não podemos dizer de forma não-autorizada, de
forma não-regulamentada. A vida de uma cidade é assim, ela não pode ser
enjaulada, não pode ser regulamentada no seu pulsar; ela se desenvolve de uma
forma espontânea em espaços públicos e assim por diante.
Por
isso, às vezes, preocupam-me certas visões e certos entendimentos de que tudo
que não é já oficial, tudo que já não é legal deve ser reprimido, deve ser
impedido. Quando, Ver. Zé Valdir, nós constatamos que é o contrário, existe e,
depois, tem de ser regulamentado. Teria surgido a Artefim, que hoje é a feira
de artesanato do Parque Farroupilha, se houvesse uma legislação preocupada em
ver se o artesão que lá estava tinha uma autorização, um direito? Eu acho que
nós temos de ser capazes de perceber como essas questões culturais se
desenvolvem.
Também
adendando a essa discussão, nesse início de ano, eu tive a oportunidade de
visitar o Peru, Ver. Juarez Pinheiro. Além de conhecer a parte histórica toda
do Império Incaico, concluí em Lima, visitando uns três dias. Lima é uma cidade
colonial belíssima, e, com amigos, tive a oportunidade de, à noite, ir ao
Centro de Lima. Nós temos um fenômeno no mundo, de uma certa desertificação das
áreas centrais das grandes metrópoles, uma decadência, uma degeneração das
áreas centrais, e Lima à noite tem uma vida noturna cultural na praia, na área
portuária, extremamente interessante. A população desloca-se na noite para o
Centro da cidade. É algo que nós temos de buscar em Porto Alegre, e eventos,
iniciativas como esta aqui - é claro que essa não é um caso à noite -, são
formas de revigorarmos o Centro de Porto Alegre.
E
aí agrego mais uma questão, que é a questão da Salgado Filho, que é um problema
que nós temos de enfrentar: aquela verdadeira alameda que nós temos no Centro
de Porto Alegre poderia ser um centro noturno, poderia ser um local de
restaurantes, de bares, de casas de entretenimento e que hoje estão
abandonadas, e muito por culpa da maior Rodoviária a céu aberto que nós temos
em Porto Alegre, que é na Salgado Filho. Existem estudos, uma pressão, uma luta
da Associação do Centro há muitos anos, mas é também uma questão que nós temos
de procurar resolver.
Então,
o PCdoB irá votar apoiando a iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro e também
parabeniza o Vereador. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo a Emenda de nº 02 ao Proc. nº
6390/03, PLCE nº 011/03. (Lê.)
“Acrescenta-se
novo artigo após o art. 3º do PLCE nº 011/03, nos seguintes termos:
Art.
4º - Fica estabelecido o prazo de 270 dias, após a vigência desta lei, para a
atualização do Plano Urbanístico do Centro Administrativo Federal, com
redefinição dos seguintes aspectos: dimensionamento, proteção e regime
urbanístico das áreas de uso privativo; área aberta ou edifício de
estacionamento para veículos particulares e localização acessível da praça
cívica.”
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLL nº 152/03.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente João Dib, sem a necessidade de
cinco minutos, quero apenas enaltecer esse trabalho feito pelo Ver. Juarez
Pinheiro, porque eu tenho um depoimento meio particular. Eu morei muito tempo
em frente à Praça Brigadeiro Sampaio, uma das mais arborizadas de Porto Alegre,
e vi nascer a feira. Ela começou pequenininha dentro da imposição de que uma
cidade não é feita com leis estabelecidas daqui, mas, à medida que as coisas
vão surgindo, nós vamos reconhecendo, dando força e apoio. Já se passaram nove
anos, e está madura a Feira da Cidade Antiga. Por isso o nosso voto favorável e
os cumprimentos, porque aquele canto ali da Cidade nós vamos, realmente,
continuar tentando recuperar. Que pena esse fato do Dado Bier, mas também não
está bem explicado ainda, vou me inteirar a respeito disso, daquela recuperação
da região do Gasômetro. Mas a Praça Brigadeiro Sampaio, a Feira da Cidade
Antiga, pedida pelo Ver. Juarez Pinheiro, é de real importância para aquela
região da Cidade, por isso o nosso voto favorável. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. José Valdir está com a palavra
para discutir o PLL nº 152/03.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu quero me somar aos Vereadores que vêm aqui defender, manifestar
a sua opinião favorável e elogiar o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que
oficializa a Feira da Cidade Antiga.
Essa
é uma das leis importantes, e eu penso que tem um processo de elaboração o qual
deveria, Ver. Raul Carrion, ser um processo de elaboração da maioria das leis.
Eu acho que, como V. Exa. colocou aqui na tribuna, a vida, as relações sociais
da Cidade deveriam preceder as leis desse tipo, que criam, que oficializam
iniciativas na Cidade. Por que eu digo isso? Toda a vez que a lei quer inventar
o mundo, ela acaba criando um mundo artificial, acaba indo para aquele rol das
chamadas leis que não pegam, justamente porque não parte de uma realidade
fática, de uma iniciativa pré-existente de relações sociais e econômicas da
Cidade, ela simplesmente inventa uma realidade ficta. Então, acabam rapidamente
sendo leis que caem no esquecimento, as famosas leis que não vingaram. Não é o
caso deste Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, porque essa é uma das tantas
iniciativas que, além de oficializarmos, temos de divulgar e tornar essas
iniciativas mais consolidadas na nossa Cidade.
Quando
a gente fala na recuperação do Centro da Cidade, certamente a recuperação do
Centro da Cidade não vai se dar por colocarmos ali o trânsito, os automóveis
circulando. Certamente não é essa a iniciativa que vai dinamizar o Centro da
Cidade. Pelo contrário, o Centro da Cidade deveria, cada vez mais, se
transformar numa espécie de resumo da cidade de Porto Alegre, onde, indo ao
Centro, nós encontrássemos a história de Porto Alegre, a história dos bairros,
encontrássemos as coisas mais típicas, mais peculiares da nossa Cidade; onde
nos encontrássemos com a história do nosso povo. Eu acho que essa é a melhor
forma de revitalizar o Centro da Cidade.
Por
isso, eu quero parabenizar o Ver. Juarez Pinheiro por essa iniciativa; primeiro,
pelo processo que seguiu essa lei, uma lei que procura oficializar um evento
que já existe em nossa Cidade; em segundo lugar, porque a oficialização da
Feira da Cidade Antiga é, também, uma forma de fazermos, cada vez mais, com que
o Centro de nossa Cidade adquira pujança, fortaleça essa visão de recuperação
da história da nossa Cidade.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Zé Valdir, também quero me somar a essa manifestação de
V. Exa. parabenizando o colega Ver. Juarez Pinheiro, porque isso demonstra
claramente, também, que o Governo Municipal tem contribuído na instituição e
oficialização de muitas feiras, mas essa vem, já há muito tempo, inclusive,
solicitando ao Poder Público a oficialização, e o companheiro Juarez Pinheiro
acabou de estender a mão para poder viabilizar a vida, o emprego e a renda para
mais essas pessoas. Parabéns.
O SR. ZÉ VALDIR: Muito obrigado, Vereador, o seu
pronunciamento só engrandece as minhas observações. Muito obrigado, Srs.
Vereadores.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLL nº 152/03.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro oficializando a Feira
da Cidade Antiga é extremamente importante, até pela hora em que ele chega, na
medida em que temos para nós que o fato deve preceder o Direito, e aí se produz
a melhor normatização e não o Direito circunscrevendo o fato. Esta iniciativa
se modela, Ver. Juarez Pinheiro, dentro dessa compreensão de que o fato é que
faz o Direito e não o Direito é que faz o fato. É um assunto extremamente
importante e que deve ter a discussão da Casa, a meditação da Casa, porque envolve
um conjunto de questões: a história da Cidade, a sua geografia, o seu apelo ao
turismo, o apelo a que as pessoas ocupem os espaços que, ao longo do tempo, se
tornaram desertos. Então, é toda uma iniciativa que invoca, aqui, um debate
extremamente produtivo, senão fecundo, para que se chame a atenção sobre a
importância do mesmo. Principalmente, a área nuclear de Porto Alegre, as
margens, as bordas do Guaíba precisam de um projeto ou um conjunto de projetos
como esse, no sentido de trazer à juridicidade pública atividades como essa.
Mas
há uma série de fatores que devem ser discutidos, como a questão, Ver. Haroldo
de Souza, da segurança pública. Dizem que hoje, no mundo, a cidade mais segura
é Nova Iorque, V. Exa. viaja muito e conhece bastante. Nova Iorque adotou um
conjunto de mecanismos, de apelos e de realizações ao lado de uma segurança com
tolerância zero, permitindo que as pessoas passassem a ocupar a sua cidade, a
ocupar o seu Centro, principalmente as áreas mais antigas, por assim dizer. E a
nossa Cidade também tem as suas áreas antigas, até diríamos as suas áreas
velhas. Eu, por exemplo, viajo muito pouco, mas, quando viajo, uma das
primeiras visitas que faço é ao mercado público, depois vou procurar a cidade
velha, porque é ali que palpita a história, a tradição, a cultura. É exatamente
ali que pulsa a alma espontânea da própria história, das pessoas e da cidade.
Então,
o trato, Ver. Juarez Pinheiro, sobre matérias como essa são extremamente
importantes para a Casa, para a Cidade, chama a atenção para a riqueza de Porto
Alegre. Porto Alegre é uma cidade bonita, nós temos que proclamar aos quatro
ventos, claro, precisamos fazer muitas coisas, precisamos estender a segurança
à Cidade. Eu dizia, agora, ao Presidente da Feira do Livro, o Geraldo, que bom
que tivéssemos todas as semanas uma Feira do Livro, porque, na medida em que a
população chega, a segurança se faz. A presença das pessoas, por assim dizer,
espanta a delinqüência. Isso é um fato técnico-científico comprovado. Então,
temos de promover "n" acontecimentos para o Centro da Cidade,
chamando a atenção, divulgando para que as pessoas venham ao Centro da Cidade
e, principalmente, às suas áreas antigas e velhas e ali sintam na alma, no
coração, no espírito toda essa realidade fantástica e magnífica que nos
pertence, que é a Cidade! A Feira da Cidade, a Feira do Disco, por aí se vão
todos esses eventos que são fundamentais para que a população se sinta mais
cidadã, na medida em que ela sente a sua cidade pulsar consigo, na medida em
que ela se apropria dos seus espaços, da sua geografia, da sua história. Isso
tudo faz bem para a Cidade, exatamente para os seus habitantes e moradores.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão do PLL nº 152/03.
Em votação. (Pausa.) O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar
a votação do PLL nº 152/03. (Pausa.) Desiste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Agora
há 31 Srs. Vereadores no plenário, sendo que um Vereador se encontra em
representação externa.
O
Ver. Sebastião Melo requer - e a Mesa defere - que a Redação Final do PLE nº
041/03, que estima a Receita e fixa a despesa da Administração Direta do
Município para o exercício-financeiro de 2004, seja submetida ao Plenário.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sobre o Requerimento que V. Exa. acolhe,
do Ver. Sebastião Melo, eu tenho as minhas dúvidas do momento da apresentação.
Eu acho que, quando concluída a votação, ele deveria ter sido apresentado. Acho
que, agora, ele já está fora de tempo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, a Redação Final não está pronta, e
eu acho que não há por que não... Só que a Redação Final será trazida ao
conhecimento do Plenário, não será discutida, não será encaminhada,
simplesmente será votada.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, em primeiro lugar, nós
temos a perfeita compreensão de que a petição é tempestiva e, em segundo lugar,
evidentemente, é uma faculdade que o Vereador tem, e V. Exa., muitas vezes,
inclusive, utilizou desse recurso. Portanto, eu acho que estamos absolutamente
legais e regimentais no procedimento aqui adotado por este neófito Vereador.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, o Ver. Sebastião Melo não
é nenhum neófito, todos nós sabemos. Eu só consulto V. Exa., talvez, até de
forma desnecessária, a CEFOR é que vai ter de encaminhar a Redação Final,
deve-se reunir na terça-feira, porque esta matéria não é da competência da
Comissão de Constituição e Justiça, esta matéria é da competência da CEFOR.
Então, a CEFOR deve-se reunir na terça-feira, talvez, para fazer a Redação
Final, para depois o Projeto vir ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está correto, Ver. Juarez Pinheiro, só
depois de pronta a Redação Final é que ela virá ao Plenário para ser aprovada
ou não. É que, anteriormente, o antigo Regimento Interno dizia que todos os
Projetos aprovados pela Casa deveriam vir ao Plenário para a aprovação da
Redação Final. Terminava a votação, fazia-se um Requerimento no sentido de
dispensa de interstício para a aprovação da Redação Final, e ele já saía
aprovado. A Diretoria Legislativa me informa que eu preciso colocar em votação
o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo.
Em
votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando que
a Redação Final do PLE nº 041/03, que estima a Receita e fixa a despesa da
Administração Direta do Município para o exercício-financeiro de 2004, seja
submetida ao Plenário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Em
votação o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, para que
seja retirado de tramitação o PLL nº 158/03, que altera o art. 2º da Lei nº
6.389, de 21 de abril de 1989, o qual autoriza o Executivo Municipal a
instituir a eleição direta para o cargo de Diretor do Atelier Livre da
Prefeitura e dá outras providências. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2560/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 120/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
torna obrigatória a instalação de caixas para uso privativo de deficientes,
idosos e gestantes no andar térreo dos estabelecimentos bancários que tenham
atendimento de caixas exclusivamente em andares superiores, exceto os que
possuam elevadores.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 26-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 120/03. O Ver.
Cassiá Carpes está com a palavra para discutir.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, com os Pareceres favoráveis da CCJ, cujo relator é o Ver. Marcelo
Danéris; da CEFOR, cujo relator é o Ver. Darci Campani; da CUTHAB, cujo relator
é o Ver. Zé Valdir; da CEDECONDH, cujo relator é o Ver. Cláudio Sebenelo, este
Projeto, de minha autoria, torna obrigatória a instalação de caixas para uso
privativo de deficientes, idosos, e gestantes no andar térreo dos
estabelecimentos bancários que tenham o atendimento de caixas exclusivamente em
andares superiores, exceto os que já possuam elevadores.
Hoje,
pela manhã, estive em um banco da Cidade e constatei essa realidade. E foi por
isso que este Projeto foi inspirado, porque, em banco que tem elevador, não há
nenhum problema, pois os idosos, as gestantes, os deficientes físicos sobem na
maior tranqüilidade pelo elevador até o segundo, terceiro, quarto andar e assim
sucessivamente. Mas em outro banco, onde estive hoje pela manhã - e foi o que
suscitou este Projeto, volto a frisar -, os idosos, as gestantes, os
deficientes têm imensa dificuldade de subir até o primeiro andar, segundo andar
e assim sucessivamente.
Portanto,
o objetivo deste Projeto vem ao encontro da necessidade de dispositivos para
sanar o grande problema causado aos deficientes, aos idosos e às gestantes,
pela colocação de caixas no andar superior dos estabelecimentos bancários. As
instituições bancárias, atualmente, são as empresas que detêm o maior índice de
lucratividade, mas oferecem um serviço que não satisfaz totalmente os seus
clientes. Essas empresas buscam sempre a racionalidade e eficiência com alto
custo à qualidade de vida de sua clientela, em especial aos deficientes. O
Projeto praticamente não aumenta custos, pois, se avaliarmos melhor a
proposição, veremos que se trata de uma medida administrativa, com alto retorno
social e eficiente no atendimento ao cliente por parte das instituições
bancárias. Pelo exposto, espero a aprovação dos Srs. Vereadores. É uma lei
simples, mas que vem corrigir esse problema que os senhores e as senhoras que
estão neste plenário e em casa podem encontrar numa agência bancária.
Por
exemplo, no dia de hoje vi, Ver. Juarez Pinheiro, quando as pessoas foram
receber o seu salário ou sua pensão, no momento em que eu estava descendo a
escada, uma senhora de sessenta e poucos anos agarrava-se nas paredes, vamos
dizer assim, com uma dificuldade enorme para subir, para chegar ao andar
superior. Portanto, obriga-se a instalação de caixas no andar térreo, exceto, é
claro, para aqueles que já têm, volto a frisar, elevadores. Entende-se por
idosos os que comprovarem idade igual ou superior a sessenta anos. Peço a
solidariedade dos colegas neste Projeto simples, mas que tem um objetivo muito
claro: dar uma consciência do social. Até porque isso não é privilégio, é uma
questão normal, que as pessoas de idade ou deficientes físicos possam ser atendidos
no andar térreo. No térreo temos de dar preferência para aqueles que têm imensa
dificuldade de locomoção. Peço a compreensão dos colegas, foi aprovado pelas
Comissões, por mais de vinte Vereadores, não houve sequer um Vereador que se
manifestasse contra este Projeto. Portanto, peço a aprovação da Casa para que
possamos rever, estabelecer prioridades naquilo que é básico e fundamental na
nossa sociedade: os deficientes, os idosos e aqueles que têm sérios problemas
para se locomover. Obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa registra, com satisfação, a
presença do Diretor-Médico da PUC, Dr. Leomar Bammann, que está convidando os
Vereadores para, amanhã, estarem lá presentes, porque será outorgado o Título
Honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Eduardo Paglioli. Todos os Vereadores que
puderem, sei que estarão presentes todos os Vereadores que puderem. Nós ficamos
muito felizes com a sua visita, sinta-se em casa. Amanhã, estaremos lá sendo
prestigiados pela PUC, que, realmente, é uma universidade que honra Porto
Alegre e o Rio Grande do Sul. Muito obrigado pela sua visita.
Não
há mais quem queira discutir o PLL nº 120/03. Em votação. (Pausa.) Não há quem
queira encaminhar o PLL nº 120/03. (Pausa.). Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h12min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
17h32min): Estão
reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3453/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 224/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
suprime o endereço do usuário nas carteiras de passagem escolar.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 03-09-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 224/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Ervino Besson está com
a palavra para encaminhar.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela
TVCâmara, eu queria saudar a todos. Esse Projeto de Lei, de minha autoria, tem
por objetivo retirar os endereços das carteiras escolares dos nossos estudantes
para sua maior segurança. Fui procurado por diversos pais que me solicitaram
que eu entrasse com esse Projeto de Lei aqui na Câmara, para uma maior
segurança de seus filhos. E, antes de apresentar o Projeto, fiz um contato com
a ATEMPA - Associação dos Trabalhadores em Educação no Município de Porto
Alegre - que, prontamente, se mostrou favorável ao Projeto. Também procurei o
DCE da UFRGS, que se mostrou extremamente favorável à retirada do endereço das
carteiras de estudante para maior segurança dos seus estudantes.
Qual
é o documento que nós usamos, que tem o endereço das nossas residências? Não
há. E por que a carteira de estudante deve ter o endereço? Hoje a insegurança é
total, os alunos, seguidamente, são assaltados e usam junto com seu material
escolar, nas mochilas, a carteira de estudante com o seu endereço. Vejam Vossas
Excelências, meus caros colegas Vereadoras e Vereadores, a facilidade dos
assaltantes, pois têm acesso ao documento, podendo verificar onde o estudante
reside. Logicamente isso facilita muito para que essas residências sejam
assaltadas, porque eles pegam a chave. Além da chave, é claro, o endereço que
consta da carteira do estudante.
Eu
estou vendo aqui diversos Pareceres dos nobres colegas Vereadores, do Ver. Elói
Guimarães, que foi pela aprovação; do Ver. Zé Valdir, que é professor, nobre
colega, único que deu Parecer contrário ao Projeto. Quero parabenizar o Ver.
Raul Carrion, que é professor, que deu seu voto contrário ao Parecer do colega
Ver. Zé Valdir. A Ver.ª Maristela Maffei, que é professora, conhece, convive no
dia-a-dia com os nossos alunos e sabe dos seus problemas e também deu seu voto
contrário ao Parecer do colega de Bancada Ver. Zé Valdir. Quero agradecer, de
público, pelos votos contrários ao Parecer do Ver. Zé Valdir.
Portanto,
nobres colegas Vereadores, nada mais justo do que esta Casa aprovar esse
Projeto baseado no Parecer dos colegas Vereadores, inclusive dos Vereadores da
Bancada do PT. Eu tenho certeza de que esse Projeto será aprovado, porque é uma
segurança para os nossos alunos. E, como já disse, o DCE, que expede e possui
esse controle das carteiras dos estudantes, prontamente se mostrou favorável a
esse Projeto, porque, sem dúvida nenhuma, trará maior segurança para os nossos
alunos. Portanto, aguardo que seja aprovado por unanimidade esse Projeto.
O
Ver. Zé Valdir, professor, talvez tenha se equivocado no momento de dar esse
Parecer contrário ao meu Projeto. Mas, de repente, só não muda de idéia aquele
que não a tem. Tenho certeza de que o Ver. Zé Valdir, excelente professor,
votará, inclusive, favoravelmente esse Projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 224/02.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
vou votar a favor, mas não vou militar contra. O Parecer que eu dei é bem claro
e vou lê-lo: “A proposição obteve na Procuradoria e na Comissão de Justiça
lacônicos Pareceres favoráveis à legalidade. No entanto, quanto ao mérito, é
inócuo como instrumento eficaz de proteção dos usuários da passagem escolar do
transporte coletivo ou no combate ao roubo, ao furto e à violência, objetivos
que, legítima e sinceramente, busca o autor, Ver. Ervino Besson. Além disso,
não há estudos ou pesquisas apontando o endereço constante em documentos como
causa relevante dos efeitos lesivos apontados pelo autor do Projeto, até
porque, se a premissa fosse verdadeira, deveríamos mover uma campanha ampla
para omitir os endereços de todos os documentos pessoais e dos bancos de
dados”.
Se
a causa do assalto, do roubo é porque alguém descobre o endereço da gente,
então está resolvido o problema: vamos tirar o endereço de todos os documentos;
vamos tirar o nome das ruas; pedir aos alunos que não andem com sacola, porque,
nos seus cadernos, eles põem o seu endereço, até para que, em caso de perda,
alguém possa devolver o caderno.
Veja,
Vereador, que o meu Parecer é sério quanto ao seu Projeto, inclusive eu não
desmereci o seu Projeto. Eu disse que V. Exa., sinceramente, tem um objetivo
nobre, mas esse instrumento é inócuo, é ineficaz para combater a criminalidade.
Eu acho que nós não podemos entrar nessa paranóia sobre a questão da segurança
e achar que qualquer medida que se proponha, qualquer coisa, no desespero, vá
resolver o problema. Realmente, a segurança torna-se um problema cada vez mais
sério. Falavam do Olívio que não resolveu o problema da segurança, e agora está
dez vezes pior o problema da segurança. Agora, nós não podemos entrar nessa
ciranda de desespero e achar que qualquer coisa que se proponha venha a
resolver o problema e, quem sabe, passar uma falsa ilusão para as pessoas, para
os moradores da Cidade, com projetos inócuos, dar uma falsa esperança para as
pessoas, que já estão sofrendo tanto nesta Cidade por causa do problema da
segurança.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Ervino Besson.)
O SR. ZÉ VALDIR: É, mas, Vereador, se eu estivesse
convencido de que, tirando o endereço dos documentos dos alunos, resolveria o
problema da segurança, eu seria o primeiro a vir aqui dizer que V. Exa. achou a
solução para o problema da segurança em Porto Alegre. Seria simplesmente tirar
os endereços dos documentos, fazer uma campanha para que os alunos não andassem
com material escolar, com cadernos onde conste o endereço.
Vossa
Excelência me provocou com “vara curta”, parece que não leu o Parecer que eu
dei; criticou o meu Parecer. Eu acabei de ler o Parecer, eu disse que o seu
Projeto tem intenções sérias, mas é inócuo, e V. Exa. não me apresentou nenhum
dado na Justificativa do seu Projeto dizendo que o fato de os endereços
constarem nas carteiras de identidade tem levado a tantos por cento desse tipo
de violência. Qual é a dimensão real, qual é a contribuição real o fato de
constar os nomes nas carteiras em relação à segurança, ao roubo, ao assalto ou
seqüestro? Qual é? Não há nenhum dado! Então nós não podemos ficar aqui na
Câmara de Vereadores legislando sobre realidades hipotéticas, sobre realidades
que não se têm nenhum dado! E aí, quem sabe, passando uma ilusão para as
pessoas de que nós, com essas leis, estamos realmente contribuindo para a
redução da insegurança. Eu acho que V. Exa. contribuiria muito mais, Vereador,
mandando um ofício assinado como Vereador, por intermédio do seu Partido, que
apóia o Governo Rigotto, pedindo mais atenção à segurança de Porto Alegre. Eu
acho que isso seria muito mais eficaz do que esse Projeto retirando o nome das
carteiras de identidade dos estudantes.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 224/02.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Antonio Dib, demais
Vereadoras e Vereadores, eu votei, realmente, contrariamente ao Parecer do Ver.
Zé Valdir e pretendo votar favoravelmente o Projeto do Ver. Ervino Besson. Eu
vou explicar por que cheguei a essa conclusão. Num primeiro momento, até me
pareceu lógico o raciocínio do Ver. Zé Valdir, de que seria algo inócuo. Agora,
vejam bem a situação, primeiro, de um estudante do qual foi batida a carteira:
junto com seus documentos, ele perde a chave da sua casa ou do apartamento onde
reside, e a pessoa que lhe assaltou ou que lhe roubou tem não só a chave como o
documento dizendo onde ele mora. É, realmente, uma situação em que a pessoa,
Ver. Zé Valdir, fica nas mãos do meliante, que pode, com o uso da chave,
adentrar em sua residência.
Eu
examino todos os documentos de identificação que nós temos: carteira de
identidade, não tem o endereço; título de eleitor, não tem o endereço; carteira
de motorista, não tem o endereço; CPF, não tem o endereço; passaporte, não tem
o endereço; carteira do trabalho, não tem o endereço. Por que, então, há
necessidade de a carteira do estudante ter o endereço? Pelo trajeto? Não!
Então, pode até constar - seria uma maneira, se for esse o problema - a linha
ou o trajeto para o qual o estudante pode usar a sua carteira. De toda forma,
não vai ser pelo endereço “rua tal”, e aí a pessoa vai ter de pegar o guia de
ruas. Parece-me que é algo desnecessário e pode, em certas circunstâncias,
criar risco para o estudante, um risco até pessoal, pode ser um assalto ou um
seqüestro relâmpago, seja o que for, mas, principalmente, se na hora do roubo,
o seu documento estiver junto com outras coisas, com as chaves da sua casa ou
do seu apartamento, inclusive pode até não ser roubo, ele pode perder o
documento.
Então,
eu realmente não vejo, Ver. Zé Valdir, razão contrária, por isso fiz uma
Declaração de Voto, e o voto foi vitorioso, por meio de um Parecer de um outro
Vereador. Não creio que seja nenhum problema de princípio, nenhum problema
grave para a Cidade, ao contrário, eu penso que traz um benefício, ainda que
respeitando opiniões contrárias. Então, essa é a razão do meu voto na Comissão
e o que darei no dia de hoje, votando favoravelmente este Projeto. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 224/02.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras. Ver. Ervino Besson, trago um exemplo aqui de um documento - ou do
principal documento - que é um dos mais importantes: a carteira de identidade.
Imaginem se todos nós tivéssemos o endereço na carteira de identidade. A
carteira do trabalho também não tem endereço, mas na carteira de estudante há o
endereço. Ver. Zé Valdir, não vai resolver realmente o problema de segurança,
concordo plenamente com V. Exa., agora, vai amenizar e vai tirar esse
constrangimento de termos um filho andando de ônibus, um estudante andando de
ônibus com essa carteira, V. Exa. sabe que ele pode perdê-la ou ser assaltado,
etc. Então, há esse constrangimento em ter o endereço, facilita que venha a
perturbação, e esse aspecto da segurança deve ajudar um pouco, sim, entendo eu.
Então, estou só dando um exemplo aqui da carteira de identidade, que é um dos
documentos com o qual andamos naturalmente. Se perdermos a carteira de
identidade, jamais se saberá o nosso endereço, a não ser que alguém saiba onde
eu moro, onde V. Exa. mora, ou, Ver. Ervino Besson, alguém a entregue em nossa
casa, caso contrário, podem pegar o nome e procurar no guia, quem sabe, mas não
está ali facilitando que se identifique: “Olha, o Jorge Antônio Dorneles
Carpes, aqui, mora na casa tal, na rua tal, no endereço tal”. Isso na nossa
carteira de identidade, Ver. Ervino Besson.
Portanto,
mostrei esse exemplo aqui para dizer que nenhum documento importante tem o
endereço, até porque ele muda também, mas não identifica o local em que a
pessoa mora, o que é um risco. Já vivemos aí com falta de segurança, imaginem
darmos ainda mais uma arma ao bandido, ao ladrão, no sentido de que ele possa
saber, por meio de um documento importante, que é a carteira de estudante,
ainda mais a respeito do estudante, ou seja, que ele fique sabendo a sua
referência maior: onde mora o estudante tal. Então nesse aspecto vou votar com
V. Exa., com seu Projeto. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 224/02.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente, Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras, esse Projeto de Lei, de autoria do Ver. Ervino Besson,
suprime o endereço do usuário nas carteiras de passagem escolar. Já ouvimos,
aqui nesta tarde, de tudo. Na realidade, não sei se esse Projeto realmente
ajuda nessa questão da segurança, mas também não prejudica. E a preocupação do
Vereador é salvaguardar essa questão da segurança. Só que nós temos na nossa
legislação tantas coisas... Por exemplo, hoje, se pegarmos uma pessoa em
flagrante na hora do delito - e aqui há vários bacharéis -, a pessoa é
identificada na frente do marginal. O escrivão pergunta o nome e o endereço, e
aquela pessoa que foi pega, que é o marginal, o ladrão, na mesma hora fica
sabendo o teu endereço. São coisas da lei. Ver. Elói Guimarães, bacharel, sabe
que esse é o Código Processual, é o rito processual. A pessoa pega alguém e
passa pelo constrangimento de ser identificado.
Então,
V. Exas., quem sabe por se tratar de crianças e adolescentes, com essa
preocupação, talvez queiram entrar nessa discussão. Eu acho que há esse mérito.
O Projeto, se é essa a sua intenção, vai ajudar. Mas eu quero dizer que talvez
nós pudéssemos pensar neste outro enfoque: o Direito Processual, no Brasil,
constrange essas pessoas. Na hora, a pessoa cometeu um assassinato, tu
identificaste; na hora de tu fazeres a declaração, ela pergunta teu nome, o teu
endereço, o teu CPF, teu telefone e, mais uma vez, a população fica à mercê
disso. Então, eu aproveito esse seu Projeto, para começarmos a pensar aqui de
uma maneira geral, porque isso tem de ser discutido em nível federal, mas para
liberar a nossa população. Hoje, fala-se tanto na questão, por exemplo, da
redução da idade penal, mas não se fala nos constrangimentos que a população
passa nessas situações no seu dia-a-dia.
Então,
Ver. Ervino Besson, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro,
vamos votar favoravelmente o seu Projeto.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 224/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
Ervino Besson, numa proposta contida em um único artigo, quer suprimir o
endereço do usuário nas carteiras de passagem escolar. Esclarece no parágrafo
único que o endereço do beneficiário deverá constar em cadastro geral a ser
realizado pelo órgão municipal competente. Às vezes, a gente se assusta com as
propostas muito simples, porque as propostas não são mirabolantes, o Vereador
signatário esclarece, na sua Exposição de Motivos, as razões da sua
objetividade. É lógico que, na Lei em si, não precisa ficar estabelecido quais
são os objetivos do legislador em fazer a Lei; a Lei é estabelecida na
Exposição de Motivos que não a acompanha. A Lei exaure-se quando da definição
do Projeto, mas, até aquele momento, ela cumpre uma finalidade muito especial,
que é a de esclarecer os objetivos do autor e as razões pelas quais ele
pretende ver aprovado uma determinada proposição.
O
Vereador-autor acentua, de forma muito expressa, na sua Exposição de Motivos,
que a cidade de Porto Alegre sofre, cada vez mais, com um dos principais
problemas que assola as populações dos grandes centros urbanos, qual seja, a
criminalidade. Nesse fato, reside a grande preocupação do meu prezado amigo,
Ver. Ervino Besson. Aliás, a criminalidade é de tal monta que todos nós já
estamos quase que no desespero, buscando, Ver. Elói Guimarães, atacá-la com os
meios que nos são colocados à disposição. O Ver. Ervino Besson, objetivamente,
quer atacar por esse meio. Ele entende que, suprimindo o endereço dos usuários
nas carteiras de passagem escolar, se está, de uma maneira oblíqua, reduzindo o
campo aberto que a criminalidade, hoje, encontra para realizar os seus
desígnios maléficos. Ele entende, e nós temos de respeitar o entendimento do
Ver. Ervino Besson, que o assaltante, uma vez conhecendo o endereço do
assaltado, terá um elemento a mais para coagi-lo nos seus propósitos.
Ora,
eu não sei, honestamente não sei, se o Ver. Ervino Besson vai conseguir grande
sucesso com essa sua tentativa inibidora da ação dos marginais, dos facínoras,
dos criminosos, não sei. Tenho dúvida! Mas, na dúvida, eu fico com a intenção.
Não adianta alguém vir me dizer, Ver. Ervino Besson, que de boa intenção o
inferno está cheio; eu acho que as boas intenções têm de ser experimentadas.
Pode, para nós, na dureza do cotidiano, passar despercebida alguma coisa que a sensibilidade
desse homem maravilhoso, que é o Ver. Ervino Besson, tenha percebido.
Então, Vereador, se depender deste seu colega, não vai lhe
faltar o meu apoio para que se busque e, quem sabe, se alcance uma forma de
redução e enfrentamento da criminalidade pelo meio proposto. Há dúvidas quanto
a isso, Ver. Elói, mas essas dúvidas podem ser geradoras de uma certeza
negativa da nossa parte. Porque, antes de suplementar, já estamos achando que
não vai atingir resultado algum. Se é inócua, como alguns dizem, o que é inócuo
não produz malefício; o que não ajuda, se não atrapalhar, não tem problema
nenhum. Mas, o Ver. Ervino Besson, entende que isso pode ajudar no combate à
criminalidade. Por que não tentar? É o que proponho, Vereador! Afinal de
contas, não é a primeira vez que, nesta Casa, a gente tem alguma dúvida sobre
como votar. Eu tenho dúvida quanto ao alcance da medida. Mas compreendo o
desespero do Ver. Ervino Besson, chefe de família exemplar, em querer, a toda
hora e a todo instante, que não prospere a criminalidade, em querer combatê-la
por meio dessa forma original. Queira Deus que o Ver. Ervino Besson esteja
certo, porque vou-lhe ajudar na tentativa! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 224/02.
O SR. ELOI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, este Projeto de autoria do Ver. Ervino Besson é um Projeto que tem
a sua contribuição no sentido de estreitar a ação da delinqüência, embora
possamos admitir que remotamente. O endereço, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
é um indicador até do cabedal econômico daquele que porta a identidade
estudantil, que, numa eventualidade dos chamados “seqüestros relâmpagos”, tão em
moda, pode, sim, direcionar a ação do delinqüente e levar a situações
extremamente complicadas, Ver. Ervino Besson. Eu dizia, Ver. Ervino Besson, que
o endereço é o indicador, pode ser o indicador do porte econômico daquele que
está sendo assaltado, seqüestrado, imaginem o crime organizado. Inclusive,
imaginem um estudante, num seqüestro relâmpago, com base no seu endereço, ele
fica, até certo ponto, submetido a levar aquele que o assalta e o seqüestra,
exemplificativamente, à frente da sua casa. Ele não terá subterfúgio, não terá
forma de sair: “Está aqui o teu endereço, me leva na tua casa ou nas
proximidades da tua casa e me mostra.”
Então,
são formas, são mecanismos que podem, remotamente, sim, ajudar a evitar que,
para aquele que é vítima de um assalto ou de um seqüestro, a situação se
agrave; vejam bem, para não se agravar mais a sua situação. Então, eu acho que
é uma iniciativa que pode ser adotada, mormente, quando vivemos sobressaltados.
Todos sabemos, não sei se está acontecendo no Rio Grande do Sul, mas, no Rio e
em São Paulo, Ver. Ervino Besson, os policiais não usam as suas carteiras de
identidade. Olhem só este dado: não usam as carteiras de identidade, porque, em
determinadas situações, quando eles se deparam num confronto, numa ação com o
delinqüente, se eles tiverem a carteira, são fuzilados, exatamente por se
tratar de policiais e porque sabem que vão ser identificados etc. e tal. Então,
são medidas, por assim dizer, que, ao lado de tantas outras que devem ser
adotadas, previnem, cercam o cidadão de uma série de dados, enfim, para evitar
que sofram uma ação em conseqüência do endereço, facilitando a ação do
delinqüente. Inclusive, há aquela história, que tem sido comum, de o filho, de
a esposa, seja quem for, ingressar dentro da casa com o bandido ao seu costado,
fazendo-se de alguém que está, vamos dizer assim, lhe dando um socorro, coisa
dessa ordem, para praticar lá dentro o seqüestro, a agressão, etc. e tal.
Então,
se a iniciativa de V. Exa., Ver. Ervino Besson, servir para um caso, apenas um
em milhões e milhares de eventos que podem acontecer, a sua lei, o seu Projeto
já valeu. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscritos para o
encaminhamento. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Ervino Besson, o PLL
nº 224/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM.
Declaração
de voto do Ver. Zé Valdir (Lê.):
“O
Projeto me parece inócuo como instrumento de combate à violência, até porque,
numa situação limite - seqüestro, por exemplo -, o delinqüente tem uma
pluralidade de formas de coerção e acesso à residência das suas vítimas. O
Projeto também não apresenta dados a respeito da realidade que pretende
combater com a proposição. No entanto, voto a favor para não inviabilizar a
intenção do Vereador.” Assina o Ver. Zé Valdir. Registrada a Declaração de Voto
de Sua Excelência.
Na
Mesa não há mais matéria designada pelas Lideranças para ser votada.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h12min.)
* * * * *